Comissão propôs revisão na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e novas regras para empresas de delivery
Instaurada no começo de 2021, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos investigou, ao longo de quase dois anos, as empresas de transporte por aplicativos e de entregas (delivery) que atuam na cidade de São Paulo, avaliou se houve o correto recolhimento de impostos para o município e a analisou a situação trabalhista dos colaboradores dessas plataformas.
Durante 14 meses de trabalhos – excluindo o período em que as investigações foram paralisadas em decorrência da pandemia de Covid-19 –, a CPI ouviu representantes das principais empresas de transporte por aplicativo e de delivery (como Uber, 99 e iFood), de transporte de pequenas cargas, representantes e ex-representantes do Executivo, procuradores do Ministério Público do Trabalho e membros de sindicatos sobre como se deu a regulamentação das plataformas de transporte no município e como é a atuação dos aplicativos de delivery na cidade.
Foram realizadas 42 reuniões ordinárias e extraordinárias e duas diligências nas sedes das empresas Uber e iFood, localizadas na cidade de Osasco. 43 empresas constaram no escopo de análise das investigações, com 81 depoimentos colhidos, 351 requerimentos foram aprovados e 459 ofícios expedidos.
O relatório final dos trabalhos, aprovado no dia 12 de dezembro, possui 213 páginas com uma série de recomendações, em especial a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas (delivery) na capital, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias. Toda a documentação obtida ao longo dos trabalhos, como documentos sigilosos, informações por escrito e transcrições de todas as reuniões, soma mais de 1 mil páginas.
No relatório final, a CPI dos Aplicativos fez diversos apontamentos propondo uma revisão na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros na cidade de São Paulo, bem como sugeriu uma nova regra que contemple os serviços de delivery na capital. As propostas contidas no relatório final têm caráter pioneiro e deverão pautar, em âmbito nacional, as regulamentações das duas categorias. Isso porque o documento propõe um marco regulatório que consiga equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.
De forma a garantir que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, as recomendações deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de transporte e delivery ocorram em âmbito federal; à Prefeitura de São Paulo (Poder Executivo), para que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016, um dos principais pontos abordados durante as investigações e cuja previsão de arrecadação, para este ano, está na casa dos R$ 240 milhões; ao Ministério Público Estadual; à justiça trabalhista; às empresas de aplicativos de transporte e delivery; às entidades representativas e aos órgãos trabalhistas.
Além disso, as investigações encabeçadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito garantiram o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, após as duas empresas terem se mudado para Osasco – os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter se dado por razões fiscais, uma vez que a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhida em Osasco seria menor do que na capital, o que configuraria evasão fiscal.
Nas estimativas apresentadas pelos vereadores, o retorno dessas duas empresas deverá aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo em R$ 200 milhões anuais por meio do pagamento de ISS, fora a geração de postos diretos de trabalho. Outro ponto de destaque em relação aos aplicativos de transporte foi a revelação, na Comissão, de que a empresa russa Indriver operava sem credenciamento na capital.
Outros pontos destacados no relatório final da CPI dos Aplicativos são: buscar estabelecer, junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria o status tributário delas junto ao município; alteração no modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, que hoje é feito com base em autodeclaração (por homologação), por modelo de algoritmos; situação trabalhista dos motoristas e entregadores; falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços; entre outros.
A CPI dos Aplicativos foi presidida pelo vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). A vice-presidência foi ocupada pelo vereador Marlon Luz (MDB), enquanto a relatoria dos trabalhos ficou a cargo do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE). Também integraram a Comissão os vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT).
