Afonso Braga | REDE CÂMARA Na manhã desta terça-feira (20/10), durante reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Evasão Fiscal, representantes da empresa ConectCar Soluções de Mobilidade afirmaram ter realizado denúncia espontânea, junto à Prefeitura de São Paulo, reconhecendo a dívida tributária com o município denunciada pela Comissão.
O débito reconhecido pela empresa é referente ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos meses de fevereiro a setembro de 2017, período em que houve a transferência das atividades da ConectCar da cidade de Barueri (onde está registrado o CNPJ da empresa) para a capital paulista. O valor estimado da dívida é de R$ 772,7 mil.
A denúncia do não recolhimento de impostos apresentada pela CPI da Evasão Fiscal foi baseada na apreensão de documentos, em depoimentos prestados à Comissão por representantes da ConectCar e na constatação in loco, após diligências, de que a empresa não funcionava mais em Barueri desde julho de 2017.
Em ofício enviado à CPI, a ConectCar afirmou que, até o momento, foram realizadas denúncias espontâneas, via sistema da Prefeitura, para o recolhimento do ISS dos meses de março, abril e maio de 2017. Foram emitidas e apresentadas à Comissão duas guias de pagamento referentes ao período, no valor de R$ 98 mil cada, que estão em processo de quitação.
Em relação aos meses de junho, julho, agosto e setembro, a empresa explicou no documento que tentou realizar denúncia espontânea para a emissão das guias de pagamento do imposto devido, mas o sistema da Prefeitura impediu a ação, apresentando mensagem de erro.
No ofício, a ConectCar argumenta que enviou representantes à Secretaria Municipal da Fazenda para realizar a denúncia espontânea presencialmente e, assim, conseguir a emissão das guias para quitação dos débitos restantes. A empresa destaca que, na ocasião, foi informada da abertura de um processo de fiscalização e que, por isso, não conseguiu efetuar a denúncia espontânea e nem emitir as guias de pagamento.
Além do envio do ofício com explicações à CPI, a ConectCar foi representada na reunião desta terça-feira por Thiago Leite de Araújo, coordenador jurídico da empresa, e pelos advogados Maurício de Carvalho Araújo e Theodomiro Dias Neto
Em sua manifestação, o coordenador jurídico da empresa reforçou o teor do ofício e o compromisso de quitação dos impostos devidos. “A guia referente aos meses de março, abril e maio já está em processo de pagamento e, liberando no site da Prefeitura a possibilidade de denúncia espontânea dos meses subsequentes, o pagamento será efetuado”, ressaltou.
Araújo também entregou à CPI uma cópia do contrato de prestação de serviço do banco Itaú, do qual a ConectCar é solicitante, para que uma concessionária de rodovias tenha garantia de recebimento de valores cobrados por pedágio. O documento havia sido solicitado pela Comissão em sua última reunião.
Também nesta terça-feira, a CPI realizou uma reunião secreta com os representantes da ConectCar para esclarecer questões relacionadas a um documento obtido pela Comissão através de quebra de sigilo junto à Receita Federal.
A possibilidade de realização de reuniões secretas está prevista no artigo 100, parágrafo único, e artigo 195 do Regimento Interno da Câmara. O objetivo desse dispositivo é não expor dados sigilosos que eventualmente sejam alvo de deliberação dos vereadores.
Ao final da reunião secreta, os representantes da ConectCar se comprometeram a enviar voluntariamente à CPI, até a próxima sexta-feira (23/10), os balanços dos últimos cinco anos da empresa.
A reunião desta terça-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Ricardo Nunes (DEM). Também participaram o vice-presidente da CPI, vereador Antonio Donato (PT), e os vereadores João Jorge (PSDB) e Adilson Amadeu (DEM), membros do colegiado.
A CPI da Evasão Fiscal é uma extensão dos trabalhos de investigação da Câmara Municipal de São Paulo, iniciados em 2017, que apuram eventuais fraudes de sonegação de ISS por simulação de endereço, ou seja, empresas que mantêm sedes de fachada em outras cidades para reduzir o recolhimento do imposto.
A íntegra da reunião desta terça-feira pode ser conferida neste link.
