O PL (Projeto de Lei) 428/2021, em tramitação no Legislativo paulistano, disciplina a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa na cidade de São Paulo. De autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), o projeto busca estar alinhado às normativas nacionais sobre transparência.
A proposta determina que a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa seja guiada pelo princípio da publicidade enquanto preceito geral, e do sigilo enquanto exceção. Se entrar em vigor, a legislação valerá para todos os órgãos públicos da administração pública municipal direta e indireta, como Tribunal de Contas do Município, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam funções típicas da Administração Pública, através de prazos e condições previamente celebradas de forma contratual.
Na justificativa do PL, a parlamentar defende que o objetivo principal é ampliar e fomentar a transparência na cidade. “O conceito pode parecer um pouco abstrato, mas dados abertos fazem parte do nosso dia a dia, quando, por exemplo, um cidadão precisa acessar uma informação básica referente a um determinado número que a administração pública detenha, ele a busca de maneira digital, se essa informação não tiver disponível ele a solicita. É muito importante que essa informação desejada esteja digitalizada, seja de fácil acesso e de fácil leitura. Isso facilita a vida de todos, incluindo a do próprio governo, pois com uma melhor mensuração de qualquer informação que se detenha, melhores políticas públicas serão feitas”, diz a vereadora no documento.
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