De autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), o PL (Projeto de Lei) 718/2020 cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e a Violência Contra a Mulher e altera a Lei 14.485/2007 para incluir no calendário oficial do município o Dia da Marcha #NãoNosCalarão, a ser realizado todos os anos em 29 de setembro na cidade de São Paulo.
O PL prevê como temas da campanha as condutas definidas como violência sexual, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores e importunação ofensiva ao pudor.
A proposta define também como princípios da campanha:
– o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
– a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;
– o esclarecimento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
– a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
– o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
– a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
A promoção de campanhas educativas, a criação de cartilhas explicativas, a formação de servidores públicos, a orientação adequada e o acolhimento à mulher são algumas das ações previstas para a campanha.
Um dos artigos do PL determina ainda que o Poder Executivo deverá divulgar a campanha e seus temas em paradas de ônibus, estações e veículos de transporte coletivo. Além disso, as imagens de câmeras de monitoramento dos transportes deverão ser disponibilizadas para reconhecimento e denúncias de infratores.
O projeto segue em tramitação pelas comissões do Legislativo paulistano.
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