Com o objetivo de informar com maior rapidez os motoristas paulistanos sobre infrações de trânsito cometidas na cidade, está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 146/2019. De autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB) ele propõe que as notificações de advertências sejam enviadas aos munícipes por meios eletrônicos, como SMS e e-mail.
Segundo o PL, atualmente o envio das notificações é feito única e exclusivamente por via postal, o que muitas vezes cerceia o direito de defesa e de contraditório dos condutores, devido a atrasos na entrega das advertências por parte dos Correios ou na demora da administração em encaminhar a notificação em tempo hábil para eventuais recursos.
Além de resolver esse problema, o projeto também pretende adequar os avisos de infrações registradas na cidade de São Paulo às normas do Código de Trânsito Brasileiro, que já preveem a possibilidade de notificar o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico.
De acordo com a proposta, no momento em que o munícipe fizer o cadastramento online para utilizar os serviços públicos disponibilizados no site da Prefeitura, ele poderia optar pelo recebimento das notificações de trânsito por meios eletrônicos, atualizando o número de telefone e o e-mail para contato.
A proposta determina ainda que as notificações deverão conter todos os dados referentes à multa de trânsito em questão, juntamente com os prazos para indicação do condutor, de pagamento e de apresentação de recursos.
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