Este mês, foi protocolado o PL (Projeto de Lei) 157/2020, de autoria do vereador Alfredinho (PT), que autoriza a Prefeitura de São Paulo a prorrogar automaticamente as parcelas vencidas e a vencer de tributos municipais, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o texto do projeto, parcelas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e também multas de trânsito, poderão ser prorrogadas por até 180 dias.
Além disso, o PL propõe a criação do PPE (Programa de Parcelamento de Emergência), que autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento de impostos municipais em até 60 vezes, considerando o período em que a cidade de São Paulo estiver em estado de emergência, com base no decreto municipal publicado na última terça-feira (17/3), pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).
A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal, e precisa ser aprovada em primeira e segunda votação pelos vereadores, para depois seguir para sanção ou veto do prefeito.
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