Aprovado em primeiro turno de votação pela Câmara Municipal de São Paulo no fim do ano passado, o PL (Projeto de Lei) 428/2021, de autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), cria a política municipal de dados abertos e transparência na capital paulista. Também assinam como coautores da proposta os vereadores Rubinho Nunes (PODE), Rodrigo Goulart (PSD), Marlon Luz (MDB) e Edir Sales (PSD).
De acordo com o texto do projeto apresentado pela vereadora Cris Monteiro, o PL prevê a ampliação da transparência e o fortalecimento da relação entre o munícipe e o Poder Público. “A transparência é um desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação deve estar alinhado com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados”.
A parlamentar menciona no Projeto de Lei os cinco motivos enumerados pelo portal brasileiro de dados abertos que justificam a importância de fomentar a política pública de transparência da administração pública. São destacados, de forma resumida, a clareza nas informações da gestão pública, a contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão, o aprimoramento na qualidade dos dados governamentais, a viabilização de novos negócios e a obrigatoriedade por lei.
No decorrer do texto, a autora do PL também relaciona a transparência de dados com a democracia. “Em uma sociedade democrática e funcional, os cidadãos precisam saber o que seu governo está fazendo. Para isso, eles devem ser capazes de acessar livremente dados e informações do governo e compartilhar essas informações com outros cidadãos”.
Entre outros pontos trazidos para a discussão do tema, Cris Monteiro ressalta os benefícios da abertura de dados públicos para a economia da cidade. “Geração de emprego e renda, pois permite aos empreendedores o acesso à informação muitas vezes necessária para a abertura de novas empresas e startups que podem gerar trabalho e fomentar novos modelos de negócios”.
O Projeto de Lei está em fase de tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. A proposta aguarda ser incluída na pauta de votação do Plenário para ser apreciada em segunda e definitiva discussão antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
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