André Bueno | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo realizou, na tarde desta terça-feira (20/6), a Tribuna Popular. O tema debatido foi a “Implementação dos Conselhos de Representantes dos art. 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo”.
Conforme o Regimento Interno, a instalação da Tribuna Popular é realizada em Sessão Extraordinária, logo após o encerramento da Sessão Ordinária, sempre que, no mínimo, cinco representantes de diferentes entidades ou movimentos sociais populares se inscrevem para debater com os vereadores questões de interesse do município ou proposituras em apreciação no Legislativo paulistano.
A sessão foi presidida pelo vereador Eli Corrêa (UNIÃO). As entidades que se inscreveram foram:
– ASBAPI (Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Saúde e Similares);
– Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (Universidade de São Paulo);
– Liga do Professorado Católico;
– Instituto de Iconomia;
– SindSaúde-SP (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo).
O professor Marcelo Arno Nerling representou a Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP. Ele fez uma apresentação a respeito dos artigos 54 e 55 da LOM (Lei Orgânica do Município), de 5 abril de 1990, e citou a Seção VIII dos Conselhos de Representantes. De acordo com o artigo 54, “a cada área administrativa do Município, a ser definida em lei, corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos na forma estabelecida na referida legislação”. Já o artigo 55 estabelece que “aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:
— participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do Plano Diretor e das respectivas revisões;
— participar, em nível local, da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração municipal;
— encaminhar representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o interesse da população local.
Ao todo, seriam 32 Conselhos de Representantes, um para cada Subprefeitura da cidade, sendo que cada Conselho seria composto por 27 membros: nove com representação dos partidos políticos da Casa e o restante eleitos livremente. Nerling salientou que, de acordo com a LOM, a organização dos Poderes, no caso do Poder Legislativo, está organizado em oito seções: a Câmara Municipal; os vereadores; a Mesa da Câmara; das sessões; das Comissões; do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e dos Conselhos de Representantes.
“Então, vejam nesse cenário, o que nos aparece é que a organização do Poder Legislativo não cumpre princípios e diretrizes à medida que ela está manca por não contemplar os Conselhos de Representantes na sua estrutura e no seu funcionamento. Depois de 33 anos, até hoje, toda essa estrutura está constituída, com exceção dos Conselhos de Representantes”, falou o professor.
O docente também reforçou que as entidades usaram do expediente do Regimento Interno, por meio da Tribuna Popular, para inserir na agenda do Legislativo o tema dos Conselhos de Representantes. “Esta é uma matéria que nós estudamos há longa data eu, em particular, cuido da matéria há 16 anos. Nossa agenda é pública, de interesse de todos, e ela impacta diretamente na descentralização e territorialização do orçamento, que é um problema que a Câmara vem também reiteradamente questionando”, ponderou Nerling.
O representante do SindSaúde-SP, Silas Lauriano Neto, disse que a Tribuna Popular é muito importante. “No nosso modo de entender, é efetivamente o exercício da cidadania. Já existe uma legislação, já existe orçamento, já existe uma previsão da implementação de uma participação popular no planejamento de São Paulo, seja no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na LOA (Lei Orçamentária Anual)”, comentou.
O representante da ASBAPI, Luiz Medeiros Neto, agradeceu a oportunidade da realização da Tribuna Popular e enfatizou a importância de serem colocados em prática os Conselhos de Representantes. “Por que não colocar em prática? Tanto se fala em democracia e a democracia é o governo do povo e para o povo. Então, nada mais justo do que o povo participar de uma maneira concreta”, frisou.
O vereador Eli Corrêa afirmou que foi uma honra presidir a Tribuna Popular. “Há uma conjuntura de fatos e fatores que nós, vereadores, precisamos levar em consideração, principalmente, ouvir o povo, estar atento às demandas populares, ver o que realmente as pessoas precisam para que nós, imbuídos desse ‘poder de legislar’ possamos fazer da melhor maneira possível em total respeito e observância àquilo que as pessoas necessitam, os munícipes precisam”, falou.
Ele enfatizou as falas feitas pelos representantes das entidades. “Nós temos o dever de legislar em nome do povo e deixar que o povo fale, que o povo diga o que realmente precisa para que possamos atender às suas necessidades”, comentou o parlamentar.
