A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31/5), um Projeto de Lei obrigando que empresários construam creches nos locais onde também fizerem empreendimentos imobiliários que irão resultar em aumento de trânsito. Para se transformar em lei, o projeto terá de passar por duas votações na Câmara e, caso aprovado, ir à sanção do prefeito.
O PL 87/2017 é de autoria do vereador Ricardo Teixeira (PROS). De acordo com a justificativa do texto, “a falta de creches públicas é algo preocupante”. Ainda segundo o documento, em janeiro deste ano a fila para vagas em CEIs (Centros Educacionais Infantis) tinha cerca de 70 mil crianças.
Hoje a Prefeitura já obriga o setor privado a fazer intervenções no trânsito. Isso acontece, por exemplo, quando são levantados prédios comerciais que aumentam a quantidade de carros nas ruas do entorno da construção.
O relator do projeto é o vereador Reis (PT), que deu parecer favorável à proposta. “Toda vez que é apresentado um projeto na Prefeitura, que tem impacto local no trânsito, ele tem que dar para a administração pública algumas alterações viárias”, afirmou o petista.
Ele citou como exemplo as pontes Itapaiúna e Laguna, na Marginal Pinheiros, zona sul de São Paulo. Os dois viários foram construídos pela iniciativa privada como compensação a um polo gerador de tráfego.
O vereador Mário Covas Neto, presidente da CCJ, votou contrariamente ao PL de Teixeira, mas classificou como “justa” a proposta do vereador do PROS. Segundo ele, esse tipo de medida deve vir de relações entre o Executivo e o setor privado.
“Na verdade, eu acho que estamos atribuindo uma obrigação a um ente privado e acredito que não deve ser assim. É uma relação que a Prefeitura deve ter com a iniciativa privada, mas não por meio de lei”, afirmou o tucano.
Equilíbrio
Sem receber um Projeto de Lei do Executivo para dar aumento aos servidores da Prefeitura, os vereadores votaram um projeto da Casa para que João Doria (PSDB), prefeito de São Paulo, autorize uma aumento de 4,76% aos funcionários da Prefeitura.
A CCJ já havia concedido o mesmo reajuste aos trabalhadores da Câmara e do TCM (Tribunal de Contas do Município). O relator do projeto do reajuste também é o vereador Reis, mas todos os membros da comissão serão coautores.
