Em tramitação na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que agiliza a obtenção de licença de funcionamento aos imóveis com áreas menores de cinco mil metros quadrados recebeu apoio nesta sexta-feira (21/6) de empresários durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento.
De acordo com o PL (238/2013), do vereador Ricardo Nunes (PMDB), fica dispensada a exigência dos documentos de habite-se, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura, para a obtenção de licença de funcionamento.
O objetivo do projeto, explicou Nunes, é fazer com que a capital paulista seja uma cidade ideal, com imóveis funcionando regularmente. De acordo com dados da Prefeitura, São Paulo tem mais de 2,4 milhões de CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliários) e apenas 65.230 licenças de funcionamento. Precisamos fazer algo para acabar com essas irregularidades que acabam contribuindo para o aumento da corrupção, já que temos a maior parte das empresas funcionando irregularmente. Se a maioria não consegue esse documento, é sinal que a legislação precisa ser revista, sinalizou o vereador.
Para o diretor superintendente da Associação Comercial de São Paulo, Leonardo Ugolini, esse projeto de lei vem a colaborar com os empresários. Esperamos que esse projeto seja aprovado porque ele é ótimo e tem o nosso apoio, afirmou.
O professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Diogo Soares sinalizou para o excesso de burocracia que impede o desenvolvimento na capital paulista. O projeto faz uma correção em tudo o que vem acontecendo e a burocracia que enfrentamos faz com que o empreendedorismo não seja estimulado, destacou. Segundo Soares, a revisão do Plano Diretor é fundamental para reconstruir políticas públicas para estimular o desenvolvimento.
O projeto já foi aprovado em primeira discussão em Plenário e, para ser apreciado novamente pelos parlamentares, precisa passar por mais uma audiência pública, que deve ser realizada na próxima quarta-feira. Feito o debate, a matéria pode ir para discussão no mesmo dia.
(21/6/2013 – 12h47)
