Nesta sexta-feira (11/10), na Câmara Municipal de São Paulo, foi encerrado o Congresso Internacional de Direito Administrativo e Estado Democrático de Direito.
Organizado pelo Fórum Ibero-Americano de Direito Administrativo, em parceria com a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, o evento reuniu, ao longo de três dias, juristas e especialistas da América Latina, Espanha e Portugal, para debates sobre o tema A Defesa dos Direitos Fundamentais em Tempos de Crise.
Congresso Internacional de Direito Administrativo
Durante os três dias de evento, foram realizados simpósios com abordagens amplas do Direito Administrativo. O Congresso Internacional foi encerrado após reunir especialistas de diferentes áreas de Direito. Foram vários painéis simultâneos de discussões e a possibilidade de intercâmbio de conhecimento entre os países.
Para Lúcia Del Picchia, coordenadora do CEJUR da Procuradoria Geral do Município, é importante que as políticas públicas estejam próximas da população. “A administração pública municipal é aquela que está em contato com o dia a dia do cidadão. E o Direito Administrativo é que regula essas situações. Dos serviços públicos, da ordenação territorial, da prestação de serviços, da organização administrativa e tudo mais”, disse Lúcia.
O tema Privatização e Desregulação, Causas e Consequências levantou com propriedade o atual momento. Isso porque privatizações, concessões e desestatizações, por exemplo, têm feito parte do cotidiano político.
Para o procurador do município de São Paulo, Celso Augusto Coccaro Filho, tem que ter cautela ao privatizar. “Que essa desestatização não gere efeitos ruins, como a concentração de renda, que é um problema sério no Brasil. Às vezes se privatiza uma determinada atividade para um grupo de empresas. Entretanto, esse grupo se fecha e acaba não compartilhando para a melhoria da economia. Além disso, os serviços também não atingem os patamares que se esperava,” disse o procurador.
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