Para ajudar a população menos favorecida a receber correspondências profissionais ou familiares, o Projeto de Lei (PL 878/2013), de autoria do vereador David Soares (DEM), propõe a criação de um endereço social. O PL também foi elaborado para facilitar a ressocialização dos moradores de rua.
A medida, aprovada em primeira votação, destaca que muitas empresas não contratam pessoas em situação de rua, migrantes e imigrantes, por não possuírem endereços fixos. Os endereços de albergues ou lugares incertos, normalmente, não são aceitos.
O texto da justificativa cita que é preciso proporcionar oportunidades às famílias que não têm acesso aos serviços e nem renda. Além de sofrerem com a discriminação social.
“É hora de eliminarmos este índice de discriminação, e minimizarmos a quantidade de pessoas moradoras de rua sem condições dignas de sobrevivência”, justifica o vereador.
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