RenattodSousa/CMSP
Ericka Perestrelo
A redução da maioridade penal foi tema de audiência pública realizada pela Comissão Municipal de Direitos Humanos, nesta quarta-feira na Câmara Municipal de São Paulo.
Sensibilizados com o atual quadro de criminalização dos adolescentes, entidades, associações, conselhos, pastorais, parlamentares de vários partidos e sindicatos da cidade de São Paulo se organizaram para formar o Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal.
Sueli Camargo, da Pastoral do Menor, participou em nome do movimento. A nossa juventude está sendo encarcerada indevidamente. Precisamos de medidas sócio educativas. Reduzir a maioridade penal é uma atitude covarde e não vai reduzir a violência que enfrentamos atualmente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) responsabiliza o adolescente autor de ato infracional. O Estatuto prevê a internação a partir dos 12 anos de idade.
Rose Modesto, representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, lembrou que, pela Constituição Federal, os adolescentes são inimputáveis (não podem ser responsabilizados por um ato punível). Esse já um motivo para sermos contrários à redução da maioridade. O Estado não garante todos os direitos fundamentais da criança e adolescente, por isso nós entendemos que punir dessa forma é uma irresponsabilidade.
A Coordenadora da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, Udinéia Alves Arantes, afirmou que ainda faltam políticas públicas de qualidade para atender os menores infratores. Educação, cultura, esporte a gente sabe que não tem e ainda assim a cidade acha que vai dar conta de uma situação tão complexa. Por que vamos punir aquele que é vítima de um sistema com falhas?, desabafou.
Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), que presidiu a audiência pública, o sistema penitenciário ainda tem falhas e não consegue reinserir os infratores na sociedade. O ex-presidiário sofre preconceito e não consegue um trabalho, então precisamos pensar com mais responsabilidade porque essa pode ser uma punição para a vida toda.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012 é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Se aprovada, a medida permitirá que o Ministério Público aplique a lei penal a maiores de 16 anos em casos especiais.
Confira a matéria da Rádio Web Câmara São Paulo.
(26/6/2013 20h50)
