O PL (Projeto de Lei) 485/2022, de autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS (mensagem de texto via celular) em até 48 horas da data de sua emissão.
Para o envio, o Executivo deve disponibilizar em seu site, uma página para que os munícipes cadastrem seus telefones celulares e eventuais mudanças destes números.
Saiba na entrevista feita pela repórter Heloise Hamada para a Rede Câmara SP:
