A Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo promoveu uma palestra sobre os 30 anos da Constituição Federal e 20 anos da Lei das Rádios Comunitárias, para debater os avanços e desafios da radiodifusão.
De acordo com o cientista político Humberto Dantas, diretor da Escola do Parlamento, a Constituição regula aspectos significativos no universo das Comunicações e é preciso considerar que, a partir de regulações amplas da Constituição, se possibilita outras tantas regulações fundamentais para o País. “As Rádios Comunitárias se encaixam nesse contexto de maneira exemplar por cumprirem um papel de se comunicarem com a cidadania e os cidadãos de uma maneira bastante representativa”, explicou.
Para o jornalista e historiador Luís Carlos Eblak, a Constituição concedeu direitos ao jornalismo, como o do sigilo da fonte e a LAI (Lei de Acesso à Informação) que também chegam às rádios comunitárias. “Elas têm um papel importante na democratização da informação, e elas também ganham com esses direitos e deveres que a Constituição estabeleceu a partir de 1988”, disse.
A advogada Marilene Araújo representa o Fórum Democracia na Comunicação, um dos órgãos que levantou a discussão sobre a necessidade da Lei que regulamentou as Rádios Comunitárias em 1998. Atualmente, são mais de 4,8 mil concessões de Rádios Comunitárias no Brasil, 600 no estado de São Paulo, e 34 na capital. Ela explica que, apesar dos avanços conquistados pela legislação, que permitiu a democratização da informação através das emissoras comunitárias, ainda existem pontos pendentes como a capacitação prevista no texto. “A Lei determina que o Poder Público dê a capacitação necessária para que os membros da comunidade possam desenvolver o trabalho a contento. Mas nestes 20 anos não houve cursos e capacitações para essas pessoas”, alerta.
O jornalista e doutorando em Ciências Sociais, Edney Mota Almeida, destacou a importância das rádios no direito de se comunicar e das comunidades terem protagonismo na comunicação local, como já acontece em diversos países. Porém, ele lembrou outro tema que ainda não está perto do ideal é o sustento destas emissoras – o financiamento. “O financiamento é o principal problema que as Rádios Comunitárias vivem. Muitas estão em situação precária porque a Lei proíbe que elas vendam anúncios publicitários”.
Ele lembrou que em São Paulo há a Lei 16.572, sancionada em 18 de novembro de 2016, que garante o Fomento às Rádios Comunitárias, mas que não existe uma legislação federal sobre o tema. “Este é um avanço aqui. Porém, enquanto isso não for implementado em outros níveis, muitas rádios vão continuar ganhando a outorga, mas sem conseguir abrir os microfones para que a população possa se manifestar, porque não conseguem se sustentar”, disse.
