A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, deve ser revista e ser mais debatida com a sociedade antes de seguir para aprovação do Congresso. É o que sinalizaram os especialistas em direito previdenciário e entidades que participaram nesta segunda-feira (6) de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. O debate foi uma iniciativa do vereador Quito Formiga (PSDB),
Vários pontos apresentados pela nova proposta foram criticados pelos participantes, como a idade mínima de aposentadoria, o fim do acúmulo de benefícios, corte e restrição no auxílio por incapacidade, encolhimento da previdência social, aumento no tempo de trabalho sempre que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) identificar aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro e, principalmente, a falta de debate com a sociedade.
O advogado especialista em Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez alertou para a importância da proposta ser mais discutida, sob pena de cometer sérias injustiças. “Eu não sou contra essa reforma. No entanto, algumas das coisas que estão previstas precisam ser mudadas, como o fato de a pessoa não poder ter acúmulo de benefícios”, disse.
A desembargadora Ivani Contini Bramante disse que a PEC representa um retrocesso social. “A proposta acaba com a aposentadoria para deficientes e não leva em consideração que não há políticas de manutenção de trabalho para os idosos”, afirmou.
O professor de direito previdenciário e coordenador do Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores de Poder Judiciário Federal em Minas Gerais) Alan da Costa Macedo concordou com a desembargadora e chamou a proposta de arbitrária. “As pessoas não vão conseguir se aposentar porque existe discriminação de idade para trabalhar, precisamos mudar a cultura antes de aprovar a PEC. A proposta precisa ser mais discutida com a sociedade”, explicou.
Presente à audiência, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) engrossou as criticas ao projeto apresentado pelo governo. “A Reforma da Previdência não tem embasamento algum e a sociedade não percebeu. Ninguém mais vai se aposentar e precisamos nos movimentar para que a PEC não seja aprovada”, disse.
O presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, elogiou a participação da população na audiência e também criticou a falta de fundamentação da PEC. “A proposta não foi baseada em nenhum estudo econômico que pudesse legitimá-la e não houve debate público. Se a medida for encaminhada assim, vai representar o fim da Previdência Social da forma como ela foi instituída na Constituição de 1988”, esclareceu.
Representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), o presidente Luiz Gonçalves disse que a entidade é radicalmente contra a PEC e irá lutar para barrá-la no Congresso. “A reforma é a subtração de direitos dos trabalhadores, porque eles nunca vão se aposentar. É importante que esse debate esteja acontecendo na Câmara, porque os vereadores podem nos ajudar a levar os problemas aos deputados”, afirmou.
Encerrando o evento, o vereador Quito Formiga (PSDB) agradeceu a participação de todos e destacou a importância do debate para que a reforma da previdência possa avançar. “A audiência pública é necessária e espero que os resultados sejam levados em consideração por Brasília para que essas regras não aconteçam em nosso país”, disse.
