A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei (PL) 293/2013, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que determina que as empresas de estacionamentos, que prestam serviços com manobristas, façam vistorias nos veículos para cobertura de seguro por eventuais danos materiais causados durante a permanência do automóvel nos estabelecimentos.
De acordo com a proposta, as empresas deverão oferecer aos clientes formulário devidamente preenchido, com o nome da empresa e CNPJ, endereço do local onde o veículo foi estacionado, seguradora e dados do veículo. O responsável também deverá preencher um formulário para constatação de avarias do veículo no momento da entrega ao manobrista.
“O projeto tem por objetivo garantir o ressarcimento aos clientes de veículos automotores por eventuais danos causados na prestação de serviços de estacionamentos em São Paulo. A proposta visa os estabelecimentos comerciais ficarem obrigados a fornecer aos seus clientes formulário com registro de possíveis avarias, que lhe proporcionem as garantias necessárias para que seja indenizado”, justificou o proponente, Souza.
A proposta foi encaminhada à prefeitura para a sanção do prefeito, Fernando Haddad.
Concordo plenamente.
Parabéns