A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, responsável por investigar empresas por aplicativo que atuam no transporte de passageiros e no transporte de pequenas cargas na capital paulista, realizou nesta terça-feira (22/3) nova reunião na qual foram ouvidas três testemunhas.
Depuseram o ex-secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Caio Megale; o diretor da empresa Autocab Brasil Serviços de Informática Ltda., Alexandre Contaldi Pasquini; e o coordenador de Assuntos Governamentais da empresa InDriver, Carlos Shigueo Nishikawa, que falaram sobre temas ligados à investigação da Comissão.
Pasquini e Nishikawa depuseram amparados por habeas corpus preventivos, que permitiram ficarem em silêncio quando indagados sobre fatos que impliquem autoincriminação, não assinarem o termo de compromisso legal de testemunha e dizerem a verdade quando indagados sobre os fatos que dizem respeito às suas condições de investigados, não sofrerem qualquer tipo de constrangimento e garantirem amplo e irrestrito diálogo com seus advogados.
Depoimentos
Primeiro a ser ouvido, o ex-secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Caio Megale, lembrou seu período à frente da pasta, entre o início de 2017 e o final de 2018, e as discussões, no âmbito do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário), sobre a regulamentação e a atuação das empresas de transporte por aplicativo na capital.
O principal ponto do depoimento de Megale tratou dos parâmetros e bases de cálculo para se chegar ao valor de R$ 0,10 pago pelas empresas de aplicativo por quilômetro rodado no município. “A política já estava estabelecida e em vigor”, disse o ex-secretário da Fazenda, acrescentando que sua gestão à frente da pasta apenas deu continuidade ao disposto no decreto regulamentador do setor.
Questionado, Megale falou sobre a participação da Secretaria da Fazenda na avaliação do cumprimento da regulamentação das empresas de transporte por aplicativo. “Neste setor de aplicativos, a competência da Fazenda era a fiscalização dos tributos pagos pelas empresas, do ISS (Imposto Sobre Serviços), e essas checagens que eram feitas sequencialmente, a posteriori, aconteciam com frequência, não apenas neste setor, em todos os setores das quais tínhamos responsabilidade de fazer a arrecadação”, destacou.
Em relação aos valores cobrados, o ex-secretário da Fazenda explicou que as guias de recolhimento eram elaboradas levando em conta as regras vigentes na regulamentação do setor. “Do lado da competência da Secretaria da Fazenda, que era a minha responsabilidade, naquele momento as guias de recolhimentos foram feitas com base nas informações dadas pelas empresas, dentro do que estava estabelecido pelo regulamento das políticas [de empresas de transporte por aplicativo]”, disse.
Megale ainda foi perguntado como a Uber se apresentava à época: se era uma empresa de tecnologia ou uma empresa de transporte. “As discussões eram no âmbito de transporte de passageiros”, respondeu. “No âmbito da Subsecretaria da Receita, cabe à Receita fazer a regulamentação da cobrança de tributos dos diversos setores da economia. Em algumas situações, há uma discussão de classificação entre o particular e a secretaria e, muitas vezes, entre secretarias. Não é o caso neste caso, mas têm produtos que têm características de serviço e têm características de bens. E aí fica uma disputa entre a Secretaria Municipal e a Secretaria Estadual para saber de quem é a competência de tributação. Então, essa discussão da classificação de setores das empresas é frequente em vários outros contextos”, acrescentou Megale.
O depoimento do ex-secretário da Fazenda também abordou o estudo do viário do município, o aumento de veículos de transporte por aplicativo e mudanças na política de regulamentação do setor – inclusive valores por quilômetro rodado na capital, entre outros temas.
Na sequência foi ouvido Alexandre Contaldi Pasquini, diretor da Autocab Brasil Serviços de Informática Ltda.. Em seu depoimento, ele explicou o modelo de negócios da plataforma e sua atuação na cidade de São Paulo – atualmente três empresas de transporte da capital são atendidas pela Autocab. “Nós fornecemos os sistemas para as empresas e as empresas fazem a gestão [dos dados]”, resumiu Pasquini.
“Assim como a Autocab, existem outras empresas no mercado, que atuam da mesma forma, fornecendo uma solução para as empresas de táxi. Nós fornecemos um sistema que conecta o motorista, o passageiro e tem uma base de atendimento que, hoje, praticamente em sua grande maioria, é feita através de atendimento telefônico, onde todas as rádios-táxis têm a sua Central de Atendimento. Esse valor ele varia de acordo com a quantidade de motoristas ou os módulos que estão disponibilizados na solução que é escolhida pelo cliente. Nós atendemos essencialmente empresas de táxi, associações, cooperativas e sindicatos”, acrescentou.
O último depoente desta terça-feira foi Carlos Shigueo Nishikawa, coordenador de Assuntos Governamentais da empresa InDriver. Logo no início de seu depoimento, ele afirmou que as matrizes da empresa estão estabelecidas nas cidades de Recife (PE) e São Paulo, além de escritórios em outras cidades. “Devido à grande demanda que existe do mercado de São Paulo, nós estamos transferindo a nossa base fiscal de Recife para São Paulo. Hoje nós recolhemos os impostos em Recife, o ISS, e estamos transferindo essa base fiscal para São Paulo”, justificou.
Segundo Nishikawa, há 160 mil veículos registrados na cidade de São Paulo. Desses, 20 mil são considerados ativos, ou seja, realizaram pelo menos uma corrida no último mês. Diariamente, em média, são realizadas 20 mil viagens através da plataforma. Ele ainda detalhou o modelo de negócios da InDriver.
Em resumo, diferente de aplicativos concorrentes, o passageiro anuncia a corrida (local de saída e destino) e propõe um valor a ser pago pelo serviço. Os motoristas, então, podem aceitar a viagem nos termos anunciados ou fazer uma contraproposta. Caso haja consenso, o serviço é realizado. “Nós não fazemos nenhuma intermediação entre o fluxo de passageiros e o motorista. O pagamento é realizado diretamente entre o passageiro e o motorista de três formas: pode ser com dinheiro, Pix ou maquininha de cartão, caso o motorista tenha maquininha de cartão”, disse, acrescentando como se dá a monetização da empresa.
Ainda em relação à empresa, Nishikawa falou sobre os sistemas de suporte ao cliente e aos motoristas da InDriver; mecanismos de segurança e proteção aos usuários da plataforma; cadastro de novos passageiros e motoristas; regulamentação da empresa no Brasil e na cidade de São Paulo
Requerimentos
Além dos depoimentos, foram aprovados três requerimentos com convites para prestar esclarecimentos e um pedido de autorização para realização de diligências em locais e empresas investigadas no âmbito da Comissão.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CPI dos Aplicativos, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), o relator dos trabalhos, vereador Camilo Cristófaro (PSB), e os vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT), membros do colegiado, além do presidente da Câmara, vereador Milton Leite (UNIÃO). A íntegra da reunião desta quarta pode ser conferida no vídeo abaixo:
Sobre a CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
Oque esta se falando sobre formalização do emprego, sob a ilusão de flexibilidade de horário???