O PL (Projeto de Lei) 16/17, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB), sugere que as unidades hospitalares das redes pública e privada de saúde realizem exames para diagnosticar precocemente a paralisia cerebral em recém-nascidos.
Segundo a justificativa do PL, quando a doença não é tratada no início, os recém-nascidos podem ser diagnosticados com paralisia cerebral severa. O projeto determina ainda que os exames devem ser realizados no dia do nascimento da criança e repetidos a cada 12 horas, até a saída da maternidade.
O PL também obriga a Rede Municipal de Saúde a se adaptar à Lei no prazo de 360 dias. Na Rede Privada de Saúde, o período estipulado é de 180 dias. Caso as unidades particulares não cumpram a norma, serão multadas. O valor da primeira infração é de R$ 2,5 mil e, em caso de reincidência, R$ 5 mil. Em de novo descumprimento, a maternidade pode ter os trabalhos suspensos.
Acompanhe aqui outros Projetos de Lei em tramitação do vereador Ricardo Nunes (MDB). Você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.
