Luiz França/CMSP O PLO propõe a inclusão de um anexo específico em que conte a discriminação da execução orçamentária por Prefeituras Regionais
A Comissão de Administração Pública realizou nesta quarta-feira (4/10) uma Audiência Pública que tratou do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 9/2007, do líder do PT, o vereador Antônio Donato, que propõe a inclusão na Lei Orçamentária de um anexo específico em que conte a discriminação regionalizada, por Prefeituras Regionais, de toda a execução orçamentária prevista para o exercício que a mesma se refere.”
O coordenador-geral do Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Ahmed El Khatib, disse esse PLO é de 2007 e que em todas as outras propostas que se seguiram, avanços foram feitos. E que na peça orçamentária 2018 já está previsto o controle por CEP`(Código de Endereçamento Postal).
“É o que a gente chama de georreferenciamento ou detalhamento de cada ação. Então, com isso, nós já resolvemos o problema do controle por região ou por micro-região dentro das Prefeituras Regionais, que é o grande pleito do vereador Donato”
Donato, que é membro da Comissão de Administração Pública, questionou o representante da Secretaria da Fazenda. Ele disse que o Projeto estabelece que todo orçamento tem de ser regionalizado.
“Estar na Lei é fundamental para que não dependa de cada administração fazer isso. A cidade é muito desigual. Os investimentos públicos tem de ser utilizados para superar essa desigualdade. E para que nós possamos enxergar isso e ter transparência, é importante que nós saibamos regionalmente o que está sendo investido, já que hoje nós não sabemos.”
Reunião extraordinária
Na reunião da Comissão de Administração Pública, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 70/2014, dos vereadores Eduardo Tuma (PSDB) e do presidente da Comissão Toninho Paiva (PR).
Esse Projeto autoriza o poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos por meio de parquímetros ou equipamentos eletrônicos. O vereador Toninho Paiva defende que o projeto vem para ajudar a minimizar a falta de vagas de estacionamento na cidade de São Paulo.
“Há condições de abrir mais espaços para estacionamento, porque cada vez há mais dificuldades. A verticalização está aí e os estacionamentos dos prédios não comportam a quantidade de carros dos moradores, sendo assim nós estamos propondo a adoção de parquímetros pela cidade”.
Os parquímetros são dispositivos eletromecânicos ou eletrônicos usados para o controle de estacionamento rotativo em vias públicas.
