Executivo deve encaminhar à Câmara projeto sobre fretados na próxima semana

Na próxima semana, o Executivo deve enviar à Câmara Municipal projeto regulamentando as zonas de restrição à circulação de veículos fretados no Município. 05 de agosto é a data-limite para a Prefeitura encaminhar a proposta, de acordo com a Lei do Clima (Lei 14933/09). “O projeto de Lei sobre os fretados deve ser entregue à Casa no prazo previsto”, confirma o líder do governo na Casa, José Police Neto. “Os parlamentares vão se dedicar ao tema e encontrar a melhor solução para os fretados. Este é um setor muito importante em nossa economia, mas que não está sozinho na Capital”, complementa.

 

Existe expectativa que as regras em relação aos fretados devem pautar grande parte das discussões com a retomada dos trabalhos da Casa, após o recesso parlamentar de julho.

 

O vereador Antônio Donato (PT) considera ilegal a portaria da Secretaria Municipal dos Transportes, que entrou em vigor dia 27/07, que impôs restrições ao serviço. “No projeto de lei do clima havia um parágrafo que sinalizava a restrição dos fretados e durante os debates chegou-se a um acordo com o Executivo que dentro de 60 dias mandariam um projeto para que fosse debatido e aprovado na Câmara; e esse prazo vence em 5 de agosto, portanto não há motivo algum para precipitar medidas que atropelem o debate. Entretanto, está sendo educativo porque as medidas não deram certo, o conjunto da cidade percebeu que a medida vai na contramão de priorizar o transporte coletivo”, acentua.