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O secretário municipal de Governo Antonio Donato disse nesta terça-feira que o Executivo enviará à Câmara Municipal novo projeto de lei para criar o Conselho de Representantes nas subprefeituras de São Paulo.
A lei 13.881, aprovada em 2004, tornou oficial a criação dos conselhos, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação movida pelo Ministério Público que alegou, entre outros, vício de iniciativa, ou seja, cabe ao Executivo apresentar projeto de lei que gera despesas ou que cria órgãos na administração pública, e não à Câmara, como ocorreu.
Se o problema é o vício de iniciativa, está superado. O prefeito Haddad disse que encaminhará novo projeto de lei a esta Casa. E essa lei não sairá só do Executivo, ele quer manter interlocução com esse fórum para discutir o novo projeto, disse Donato.
A declaração foi feita durante debate sobre os desafios para implantação dos conselhos representantes nas subprefeituras, realizado nesta terça (19), nas dependências da Câmara.
Todos os presentes ao evento criticaram a ação do Ministério Público, cuja ação foi considerada equivocada.
Segundo o procurador-chefe do Legislativo Municipal, Paulo Baccarin, a ação do Ministério Público atacou não só a lei, mas também e com gravidade, os fundamentos desses conselhos na Lei Orgânica do Município (LOM), uma vez que os artigos 54 e 55 também foram considerados inconstitucionais pelo STF sob alegação de que esses conselhos previstos nos referidos artigos não se adequam ao regime democrático previsto na Constituição.
Uma decisão dessa, corroborada pelo Supremo, declara para todo país que esses conselhos representantes não se coadunam com o regime democrático, e cria um precedente para que eles sejam extintos no país inteiro, disse Baccarin. Quanto ao vício de iniciativa, acredito que não exista, porque o artigo 37, parágrafo 1º da lei orgânica diz claramente que compete exclusivamente à Câmara a iniciativa da lei quanto aos conselhos de representantes do artigo 54 e 55.
Segundo o coordenador da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, a decisão do STF enterra de vez a democracia participativa no país. A ideia dos conselhos participativos é funcionarem como representantes do cidadão comum, um contraponto àqueles que já têm participação nas decisões políticas, os financiadores de campanha. Por isso nosso país é tão desigual, porque o compromisso dos representantes fica em primeiro plano com esses financiadores, e não com a população.
Para o presidente da Câmara, vereador José Américo (PT), a criação de conselhos que descentralizem o poder é essencial, já que São Paulo se tornaria ingovernável com uma administração centralizada. A visão moderna de gestão impõe que criemos mecanismos para aumentar cada vez mais a fiscalização da administração pública, afirmou. O parlamentar disse que a Casa estará aberta para receber o projeto do Executivo e debatê-lo com toda a sociedade.
Falta um pedaço da sociedade participando daquilo que também é seu, da administração local, disse o vereador José Police Neto (PSD), durante o evento. Em sua gestão como presidente da Câmara (2011/2012), ele liderou duas comitivas de vereadores a Brasília cuja missão foi tentar rever a decisão do ministro Marco Aurélio, no sentido de acatar o recurso extraordinário proposto pela Câmara.
O vereador Floriano Pesaro (PSDB) anunciou na reunião que a Câmara resolveu recriar a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos de Representantes, como forma de apoiar todas as iniciativas de participação popular na cidade, e que o vereador Nabil Bonduki (PT) foi o escolhido pelo colegiado para presidi-lo.
Temos um vereador para quase 200 mil habitantes. É impossível que o parlamentar consiga representar essa fatia da população. Então o Conselho de Representantes tem um papel muito importante na interlocução local, na representação de cada região, defendeu o vereador.
Participaram do evento representantes de várias entidades civis. Além da Rede Nossa São Paulo e do Instituto Pólis, o promotor de Habitação e Urbanismo da Capital, Maurício Ribeiro Lopes e os ex-vereadores Cláudio Prado e Lidia Correa.
(Foto: Da esquerda para a direita: vereador José Américo (PT), presidente da Câmara; Antonio Donato, Secretário de Governo; Paulo Baccarin, procurador-chefe do Legislativo; Oded Grajew, coordenador da Rede Nossa São Paulo; e vereador Floriano Pesaro (PSDB))
(19/03/2013 22h29)
