O Diário Oficial desta quinta-feira publicou o veto na íntegra do prefeito Fernando Haddad ao Projeto de Lei (PL) 562/2011, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Américo (PT), que amplia a lista de produtos comercializados nas bancas de jornal da Capital.
Pelo projeto, a lista de produtos passaria a incluir bebidas não alcoólicas, doces e salgados industrializados, artigos eletrônicos, ferramentas de pequeno porte, entre outros. O PL foi aprovado em segunda votação no início de abril com apoio de todos os partidos da Casa e do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas de São Paulo (SINDJORSP).
Na justificativa, o Executivo alega que o Decreto 40.184/2000 já define a lista do que pode ser comercializado nestes estabelecimentos, e que o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município prevê o veto quando se trata de assunto inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Segundo o presidente José Américo, a Procuradoria da Câmara analisou o caso e divergiu da decisão tomada pelo prefeito. Do ponto de vista jurídico, as ponderações apresentadas não se justificam nem deixam claro em que o projeto contraria a Constituição ou o interesse público, disse Américo. Por isso, tão logo o Projeto de Lei retorne à Câmara, irei articular com os demais parlamentares uma possível derrubada deste veto.
A última vez que a Câmara se articulou para derrubar um veto do Executo foi em 2010. Foi o PL 133/2003, de autoria do vereador Goulart (na época, do PMDB), que alterava o nome de um logradouro público.
Outro
O projeto 296/2010, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), também foi vetado pelo Executivo. O PL cria o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte, e também foi aprovado por unanimidade no plenário.
Frange questionou o Executivo e disse que não consegue ver qualquer ilegalidade no projeto, uma vez que o conselho proposto já existe em âmbito estadual. Assim como o Conselho do Estado, o municipal contribuiria muito para a redução de acidentes em locais sabidamente perigosos, disse Frange. O curioso é que havia um acordo com o Executivo para sancionar o PL. Essa matéria foi tratada em reunião pessoal do vereador e o secretário dos Transportes em janeiro de 2013.
O Executivo alegou no veto sobreposição de incumbências, acarretando desnecessários encargos com a administração municipal.
(09/05/2013 18h59)
