Foto: Luiz França / CMSP Nesta sexta-feira (14/06), o plenário da Câmara Municipal de São Paulo sediou o simpósio Atualidades do Direito Penal. Iniciativa do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o evento abordou temas como o feminicídio, a violência no sistema prisional e a legislação penal.
Para o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), o Legislativo precisa se apropriar das discussões levantadas por iniciativas como a do simpósio. “A Câmara, mais uma vez, se abre para a sociedade, agora para os advogados, na discussão deste simpósio, que, inclusive, vai instruir a formulação de novas leis no tema, nos diferentes níveis da Federação, no municipal, no estadual e, fundamentalmente onde é a competência, no federal”, disse Tuma.
Um dos destaques foi a palestra proferida pela ex-delegada Rosmary Corrêa, conhecida como delegada Rose. Em 1985, ela foi escolhida como responsável pela instalação da Delegacia de Defesa da Mulher, localizada na capital, tida como a primeira iniciativa do gênero no mundo. Também foi secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo.
Em sua palestra, a delegada Rose falou do feminicídio, termo usado para denominar homicídios cujo fator determinante é a condição de mulher das vítimas. Segundo a palestrante, no Brasil, o feminicídio foi definido no ano de 2015, através da lei nº 13.104/15, chamada Lei do Feminicídio, que alterou o Código Penal e tipificou a conduta.
Além disso, o feminicídio é considerado um crime hediondo, ou seja, faz parte da lista de crimes considerados mais graves por causarem maior indignação ou comoção social. A classificação do feminicídio como crime hediondo faz com que a conduta seja tratada pela Lei Penal de forma mais rigorosa.
“Podemos afirmar que vivemos uma epidemia de feminicídios. São três mulheres mortas por dia no Brasil, em razão de serem mulheres”, afirmou a delegada Rose, que aponta o “empoderamento feminino” como um fator decisivo. “Quando a mulher quer dar um basta na violência, o companheiro acaba se revoltando e comete o assassinato. E o feminicídio é o coroamento de uma série de violências que ela vem sofrendo no decorrer da vida”, comentou.
Na opinião da ex-delegada, o principal problema no sistema de atendimento à mulher está no acolhimento às vítimas. “No Brasil, tivemos muitos avanços com a Delegacia da Mulher, atendimento psicológico, jurídico, acolhimento, a Lei Maria da Penha e a formação de uma rede de proteção funcional”, avaliou Rose.
Contudo, para ter acesso a essa rede de acolhimento, a mulher precisa passar pela delegacia ou pelo pronto-socorro. “Ouso dizer que hoje o que está falhando são as portas de entrada. Quando a mulher não é bem acolhida, se torna candidata potencial do feminicídio”, ressaltou.
Investigações defensivas
No simpósio, também foi abordado o provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que regulamenta aspectos das investigações conduzidas pela defesa – pública ou privada – em investigações preliminares, produzindo diretamente provas de interesse do cidadão representado.
Durante o simpósio, o advogado Flávio Katinskas disse que a regulamentação da investigação defensiva aumenta a possibilidade de atuação do advogado. “Se pensarmos na administração da Justiça como algo efetivo, evidentemente tudo aquilo que o advogado puder produzir para auxiliar a boa aplicação do Direito ao caso concreto efetivamente deve ser levado a cabo”, apontou Katinskas.
Já o advogado Mauricio Januzzi Santos destacou a ampliação das possibilidades de defesa com a nova regulamentação do Conselho Federal da OAB. “Isso visa fazer com que o advogado tenha oportunidade de constituir provas ouvindo testemunhas ou contratando uma perícia particular”, afirmou Santos, que mencionou ainda a possibilidade de produção de provas que beneficiem o cliente. “Antes isso ficava a cargo da Polícia Civil, depois foi estendido ao Ministério Público, que também tem esse direito de investigação. E agora, por equidade, o advogado pode promover essa atividade de investigação”, completou o advogado.
De acordo com o advogado criminal Umberto Luiz Borges D’Urso, presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, a realização do simpósio na Câmara é importante para o empoderamento e a conscientização da sociedade. “O objetivo é fazer com que o cidadão conheça um pouco da área, da importância da execução penal e de seus pormenores. São temas que geram interesse e também muitos equívocos, porque as pessoas não conhecem a realidade do nosso sistema”, afirmou D’Urso.
Violência prisional
Outro tema debatido foi a violência no sistema prisional, abordada na palestra Novos Desafios de Execução Penal, do juiz corregedor dos presídios do estado de São Paulo, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. “O estado precisa construir vagas, e não somente fazer uma divisão das unidades prisionais por membros das chamadas facções criminosas. É preciso construir unidades para isolar essas facções, de modo que elas não tenham condição de realizar enfrentamentos”, sublinhou Gonçalves Júnior, que defendeu ações que evitem a “superpopulação nas prisões”.
Também foram realizadas as palestras Novo Decreto de Armas, do advogado Edson Luz Knippel; A Criminalização do Direito de Defesa, do advogado Luiz Flávio Borges D’Urso; e Prisão em Segunda Instância, do advogado Euro Bento Maciel Filho.
