A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todo cidadão tem direito a consultar dados públicos, especialmente aqueles que dizem respeito às receitas e despesas. Através do Portal da Câmara Municipal de São Paulo, é possível pesquisar este tipo de conteúdo com agilidade.
Para tanto, o internauta deve clicar no link Transparência, localizado no canto superior direito do portal. Ali as informações estão organizadas em nove categorias: Lei de Acesso à Informação, Prestando Contas, Custos de Mandato, Salários e Benefícios Abertos, Dados Abertos, Auditórios Online, Galeria de Vídeos, Orçamento e Gestão Fiscal, Licitações e Contratos.
No campo Lei de Acesso à Informação, o usuário do Portal da Câmara também encontra informações sobre a legislação que tornou obrigatória a publicação dos dados públicos, o que obrigou os poderes a divulgar integralmente informações de interesse por meio da internet.
Na seção Prestando Contas, a Câmara Municipal disponibiliza todos os meses a prestação de contas da Mesa Diretora, cobrindo as principais ações das diversas áreas da Casa.
Na aba Custos de Mandato, os munícipes podem acompanhar o custo mensal do mandato de cada um dos 55 gabinetes dos vereadores, incluídos gastos com serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, transporte e materiais de escritório, entre outras despesas.
Em Salários e Benefícios Abertos, são divulgadas informações relativas à remuneração dos servidores e comissionados.
Já em Dados Abertos estão disponíveis, em formato eletrônico, bases de dados e de informações não sigilosas, que podem ser manipuladas por qualquer cidadão.
Por meio do link Auditórios Online, o cidadão pode acompanhar ao vivo as reuniões das comissões técnicas, as Sessões Plenárias, as Audiências Públicas e cerimônias de entrega de prêmios institucionais que ocorrem regularmente na Câmara.
Caso o internauta não tenha conseguido acompanhar um evento em tempo real, é possível recuperar a gravação por meio da aba Galeria de Vídeos.
A penúltima aba é Orçamento e Gestão Fiscal. Nela, o cidadão fica sabendo como o município administra seus recursos financeiros – o orçamento é um Projeto de Lei enviado anualmente pelo Executivo para apreciação, eventuais alterações e votação na Câmara Municipal de São Paulo. Nesse projeto, estão as previsões de receitas e despesas da prefeitura para o ano seguinte.
Por fim, o internauta pode obter informações sobre contratos celebrados pela Câmara Municipal por meio do link Licitações e Contratos.
