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A emenda à Lei Orgânica que institui a Ficha Limpa Municipal foi promulgada nesta quinta-feira na Câmara, estendendo a todos aqueles ligados à administração pública, sejam servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados da administração direta e indireta do município, as mesmas vedações de nomeação já existentes para aqueles que cumprem mandatos públicos.
Para os cargos ocupados através de concurso público, os próximos editais passarão a incluir os critérios da lei recém-aprovada. Segundo o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSD), a partir da publicação da lei, os funcionários terão 90 dias para apresentar suas certidões e “mostrar que têm condições do ponto de vista da probidade de exercer esses cargos.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2011, aprovado em forma de substitutivo de autoria dos 55 vereadores, prevê ainda que seja feita uma conferência anual da situação dos cerca de 22 mil contemplados pela legislação.
Police Neto elogiou a proposta aprovada pela Câmara Municipal, afirmando que o modelo de Ficha Limpa adotado observa o controle da sociedade no princípio da honestidade, em que a dúvida não pode persistir. Qualquer dúvida que se tem, para o povo o que vale mais é a cautela, explicou.
Além disso, o presidente afirmou que a Ficha Limpa reforça a ideia de que a administração pública deve ser ocupada por aqueles que o fazem por espírito público.
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(15/3/2012 – 16h24)
