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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta segunda-feira parecer favorável ao Projeto de Lei 424/2012, que dispõe sobre a proposta orçamentária para 2013. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários, e agora segue para a primeira votação em Plenário. Após a votação, abre-se o prazo para a apresentação de emendas.
Durante a reunião, o vereador Milton Leite (DEM), presidente da Comissão, informou aos demais integrantes do colegiado sobre uma determinação da Justiça para que a Câmara inclua uma emenda que direcione cerca de R$ 193 milhões do Orçamento para pagamento de precatórios do IPREM (Instituto de Previdência Municipal). Segundo ele, a Casa irá recorrer da decisão, pois parte do Orçamento já se destina ao pagamento desse tipo de dívida.
Na opinião do vereador Wadih Mutran (PP), relator do PL 424/2012, a ordem judicial caberia ao prefeito da cidade, autor da proposta, e não à Comissão de Finanças. Todos os vereadores presentes querem quitar os precatórios existentes, mas temos um Orçamento que precisa ser cumprido, advertiu.
Na proposta orçamentária, o Executivo estima a receita e fixa as despesas para o próximo exercício financeiro. Trata-se de um planejamento anual do que será arrecadado e de como essa arrecadação será aplicada na capital paulista.
Para 2013, a Prefeitura propõe um Orçamento da ordem de R$ 42.041.788.033 (quarenta e dois bilhões, quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trinta e três reais) valor 8,5% superior ao autorizado para 2012 (R$ 38.734.598.114).
A maior fatia será destinada à Educação: o Projeto de Lei 424/2012 prevê o repasse de R$ 10,1 bilhões para essa área. O setor da Saúde receberá R$ 7,1 bilhões; R$ 4,1 bilhões serão reservados ao pagamento da dívida do município; R$ 1,5 bilhão para a área de Transportes; R$ 1,2 bilhão à Secretaria da Habitação; e R$ 1,1 bilhão à Assistência Social.
(3/12/2012 – 19h10)
