Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o parecer favorável ao substitutivo do PR (Projeto de Resolução) 10/2017 , que cria a Comissão Extraordinária Permanente de Fiscalização e Controle. O objetivo é fiscalizar e controlar os atos do Executivo, prezando pela eficiência da administração pública. Para criar a nova comissão permanente, o PR, que é de iniciativa da vereadora Janaína Lima (MDB) com outros dez coautores, deverá alterar a Resolução da Câmara Municipal de São Paulo nº2, de 26 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno.
A autora da iniciativa justifica que a Lei Orgânica do Município de São Paulo determina no artigo 32, § 4º, que a Casa de Leis crie uma comissão permanente, cujas atribuições sejam a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Também receberam o aval do colegiado o PR 44/2021, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que cria a Frente Parlamentar em Apoio às Bandas e Fanfarras da cidade de São Paulo e o PL (Projeto de Lei) 417/2022, do vereador André Santos (REPUBLICANOS), declarando a música gospel como patrimônio imaterial do município.
Multa por poluição sonora
O PL 847/2013, do ex-vereador Alfredinho (PT) com quatro coautores, que estava na pauta do dia, foi adiado por cinco sessões. A proposta pretende alterar a Lei municipal nº 12.879/1999, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de São Paulo para adequar o valor das multas por poluição sonora ao tamanho dos estabelecimentos.
O adiamento foi realizado a pedido do vereador Paulo Frange (PTB). Ele propôs à Comissão conversar com o único coautor da iniciativa que está presente na Câmara, o vereador George Hato (MDB), para formular um substitutivo em nome de todos os vereadores.
“O texto precisa ser adequado porque é um tema muito sensível e não podemos criar injustiças, afinal, nem sempre os eventos que provocam ruídos são de áreas construídas, eu cito como exemplo os pancadões feitos com barracas. Além disso, tem a questão de templos religiosos e de estabelecimentos que não conseguem arcar com multas de valores elevados. As multas não podem ter valor confiscatório, porque o Judiciário anularia todas. Por isso, vamos tratar o assunto em uma pequena Comissão de Estudo, feita a 55 mãos”, justificou Frange.
A reunião, presidida pelo vereador Jair Tatto (PT), contou com a presença das vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Rute Costa (PSDB), do vice-presidente, vereador Isac Félix (PL) e dos vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Rinaldi Digilio (UNIÃO), Roberto Tripoli (PV) e Paulo Frange (PTB).
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