O novo prazo para anistia de imóveis que precisam de regularização imobiliária termina no dia 30 de setembro. A prorrogação foi aprovada em 17 de março pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionada por meio da Lei nº 17.556/2021.
Antes da decisão, justificada pela pandemia da Covid-19, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária iria até o dia 31 de março deste ano.
Lei de Regularização Imobiliária
Conhecida também como Lei de Anistia Imobiliária, a Lei n° 17.202, de 16 de outubro de 2019 entrou em vigor no início de 2020, com o objetivo de regularizar cerca 750 mil imóveis construídos ou reformados até julho de 2014 antes da última atualização das regras do desenvolvimento urbanístico, previstas na revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico).
A lei cria três categorias principais de declaração imobiliária: Regularização Automática, Regularização Declaratória e Regularização Comum. Há ainda a Regularização Declaratória Simplificada, válida para imóveis de uso residencial (R1 e R2h) com área total de até 500 m². Para este caso, é preciso preencher as informações indicadas no Portal de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo.
O Portal da Câmara Municipal de São Paulo disponibiliza um hotsite com informações detalhadas sobre a Lei de Regularização Imobiliária. Confira aqui.
Terá prorrogação este prazo de 30/09/2021 ? Estamos com pendências de documentos para concluir processos. A Prefeitura encaminhou cobranças de IPTU retroativo agora em março de 2021.
Marly, está sendo votado hoje na Câmara Municipal o projeto de Lei para prorrogar a Lei da Anistia até 31/12/2023. Acredito que nos próximos dias esse projeto seja sancionado pelo prefeito.
O ideal seria uma prorrogação do prazo por mais 180 dias, devido a pendências de documentos para concluir processos, ainda ainda a pandemia. E tb a Prefeitura encaminhou cobranças de IPTU retroativo agora em março de 2021, indevidamente.
Gostaríamos muito de respostas para os contribuintes sobre a Prorrogação da Anistia até março de 2022, pois a pandemia não acabou, o PPI ficará vigente até outubro/2021 ( no mínimo,…),… e os órgãos voltaram agora a atender ( agosto de 2021) e tem anuêncais q levam 06 meses pra dar respostas e precisam constar nos protocolos dos processos de Anistia. Está desesperador nenhum Vereador, ou até mesmo o executivo dar respostas! A quem devemos direcionar os nossos questionamentos???? Por favor: Precisamos destas devolutivas com urgência!
Cristiane, está sendo votado hoje na Câmara Municipal o projeto de Lei para prorrogar a Lei da Anistia até 31/12/2023. Acredito que nos próximos dias esse projeto seja sancionado pelo prefeito.
Que a prefeitura faça valer a lei que diz no texto que imóveis aprovado pela anistia não serão cobrados IPTU retroativos dos últimos 5 anos, então fazer valer esse direito.
Seria prudente uma prorrogacao por 180 dias e novamente uma campanha de regularização nos radios e tvs. Ainda tem muito imovel irregular pelas dificuldades financeiras da pamdemia
Precisamos de respostas quanto a prorrogação de prazo da Lei 17.202/2019 após o mês de setembro de 2021. A quem devemos direcionar esse questionamento? A pandemia ainda não acabou, as dificuldades financeiras de muitos contribuintes colaborou para a baixa aderência da anistia.
Olá, o prazo para a Regularização Imobiliária foi prorrogado. Veja em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/
Precisamos de respostas quanto a prorrogação de prazo da Lei 17.202/2019 após o mês de setembro de 2021. A quem devemos direcionar esse questionamento? A pandemia ainda não acabou, as dificuldades financeiras de muitos contribuintes colaborou para a baixa aderência da anistia.
Olá, o prazo para a Regularização Imobiliária foi prorrogado. Veja em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/
Algum retorno referente a prorrogação do prazo de 30/09/2021 da Anistia para março de 2022? Precisamos de uma devolutiva o mais rápido possível.
Olá, o prazo para a Regularização Imobiliária foi prorrogado. Veja em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/
Gostaria de retorno quanto a prorrogação de prazo da Lei 17.202/2019 após o mês de setembro de 2021. Como devemos prosseguir?
Olá, o prazo para a Regularização Imobiliária foi prorrogado. Veja em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/
Haverá prorrogação de prazo da Lei 17.202/2019 após o mês de setembro de 2021? Precisamos de um retorno!!!!
Olá, o prazo para a Regularização Imobiliária foi prorrogado. Veja em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/
Devido ao retorno recente das atividades presenciais nas prefeituras e subprefeituras (07/2021), seria importante nova prorrogação, pois muitas pendências só puderam ser tratadas após esse retorno.
Olá, o prazo para a Regularização Imobiliária foi prorrogado. Veja em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/
Srs. Vereadores seria importante que o executivo prorrogasse por mais 180 dias a validade da lei de anistia.
Boa tarde. Quero deixar minha contribuição quanto a real necessidade de prorrogação do prazo da anistia por mais algum período de tempo (pelo ao menos 180 dias). Considerem como uma situação excepcional, oriunda da pandemia; a restrição financeira das pessoas, bem como o retorno lento de todos os setores e orgãos. Precisamos de retorno breve quanto a este pedido.