A Comissão de Finanças e Orçamento realizou uma Audiência Pública temática nesta terça-feira (23/11) sobre o orçamento de 2022 para as Secretarias Municipais de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) com a presença com a presença dos secretários municipais. As pastas foram pressionadas pelo aumento de demandas desde o início da pandemia em 2020, por isso a fome no município foi um dos temas dominantes no debate.
Em relação a 2021, a proposta para a SMDHC em 2022 tem incremento de 17% com R$ 138 milhões. A secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Ana Claudia Carletto, esclareceu que este aumento é em boa parte para prover os Conselhos Tutelares e também para custear a Casa da Mulher Brasileira, que tinha repasse federal e agora será mantida integralmente pelo município.
Do total do orçamento as maiores aplicações são de R$ 45,4 milhões para os Conselhos Tutelares, R$ 33,2 milhões para a administração e R$ 23 milhões para políticas públicas de mulheres. Depois os recursos se dividem por outros temas de responsabilidade da secretaria, como população em situação de rua com R$ 4,1 milhões, igualdade racial com R$ 2,9 milhões, LGBTI com R$ 5,7 milhões, entre outros.
Na SMADS, a proposta de orçamento em 2022 também cresce se comparado a 2021, na ordem de 15% com o total de R$ 1,564 milhão. Porém, este incremento só ocorre excluindo a suplementação de 2021 dada a Renda Básica Emergencial que não será paga no próximo ano. “Entre 2020 e 2021 houve um grande aporte orçamentário por causa da Renda Básica Emergencial que foi votada aqui nesta Casa e aplicada em três parcelas”, explicou o secretário Carlos Bezerra Júnior.
Os 15% a mais no orçamento, que representam R$ 228,6 milhões, proverão novas ações como o Programa Renda Mínima, os Cartões Alimentação e Emergência e a expansão e qualificação da rede socioassistencial que atende à população em situação de rua. O secretário destacou que, dentre as fontes de recurso, haverá queda do provimento de recursos federais de 5,7% em 2021 para 4,2% em 2022, o que vai elevar o investimento de recursos municipais de 90,7% em 2021 para 91,6% em 2022.
Censo Pop Rua e reajuste de convênios
O secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social anunciou que a Prefeitura resolveu antecipar a realização do censo da população em situação de rua que será publicado no primeiro trimestre de 2022. “Pelo Programa Nacional da População em Situação de Rua nós deveríamos fazer o Censo em 2024, mas a gestão decidiu fazer antes pela extrema vulnerabilidade desta população que cresceu a olhos nus com a pandemia”, declarou Carlos Bezerra Júnior.
Conforme o secretári,o é necessário tipificar de maneira mais detalhada essa população para desenhar políticas públicas junto aos movimentos sociais, Ministério Público e Legislativo.
Outro anúncio feito pelo secretário foi a suplementação orçamentária para fazer o reajuste linear de 5,5% sobre o valor bruto de todos os convênios realizados com a SMADS que passa a valer a partir de novembro com valor retroativo a julho deste ano.
Fome e reabertura do Circo Escola
A Audiência Pública da Comissão de Finanças teve grande participação de moradores da região do Butantã que integram a CUBA (Comunidades Unidas do Butantã em Ação) e o Movimento pela Reabertura do Circo Escola São Remo, projeto da SMADS que atendia crianças na favela Rio Pequeno e foi encerrado em março do ano passado devido a problemas estruturais no local.
Os moradores de bairros às margens da rodovia Raposo Tavares reclamaram da ausência de equipamentos sócio-assistenciais e da fome das famílias que atualmente vivem de doações insuficientes de marmitas. “Os vazios sócio-assistenciais já existiam bem antes da pandemia e com a pandemia e desemprego os serviços se fazem mais necessários”, disse a conselheira municipal de Segurança Alimentar Maria Angélica Oliveira.
O representante da Rede de Apoio Popular do Butantã, Mário Balanco, contou que a organização distribui 14 mil cestas básicas por mês com doações da sociedade civil. “A população pobre está morrendo de fome. Precisa haver uma decisão política de não comprometer o orçamento com a dívida pública enquanto houver fome”, disparou. Ele também sugeriu que as subprefeituras façam frentes de trabalho para contratar desempregados nas periferias.
Renda Básica de Cidadania
O vereador Eduardo Suplicy (PT) informou que o Supremo Tribunal Federal determinou ao governo federal implementar a Renda Básica de Cidadania a partir de 2022 conforme a Lei Federal nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza. “Portanto, a todas as pessoas com renda mensal menor que R$ 200 essa é a primeira etapa na implementação da renda básica universal”, declarou.
Conselhos Tutelares
A vereadora Juliana Cardoso (PT) fez denúncias sobre as condições de trabalho dos Conselhos Tutelares. Segundo ela, quando a gestão era das Subprefeituras, os Conselhos tinham materiais de escritório e serviços de zeladoria e agora sob a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania há falta de insumos básicos para o serviço e os auxiliares de limpeza percorrem de três a quatro Conselhos Tutelares para fazer a limpeza das unidades de ônibus. Outra crítica da vereadora foi sobre a defasagem salarial dos conselheiros.
Sobre os problemas dos Conselhos Tutelares, a secretária Ana Claudia Carletto respondeu que tem se reunido com grupos de conselheiros tutelares. “As questões administrativas são muitas, mas estamos fazendo frente a esses desafios. Quanto à limpeza, isso é um desafio para a cidade de São Paulo porque a gente tem uma Resolução do Tribunal de Contas do Município que proíbe que você tenha uma pessoa por posto e sim por metragem quadrada”, afirmou. Em relação à proposta de reposição salarial dos conselheiros tutelares, a secretária afirmou que está sob análise da Secretaria de Gestão.
A conselheira tutelar Néia Arantes reforçou a necessidade do reajuste salarial da categoria. “Nós somos eleitos, temos função relevante e merecemos cada centavo da proposta que colocamos ali. Queremos que o prefeito encaminhe urgentemente este Projeto de Lei para cá”.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT) lembrou que os conselheiros tutelares não têm reajuste salarial desde 2016. “O compromisso com eles hoje foi de recuperar o projeto de lei de reajuste para apresentá-lo ou que o presidente possa pautar se possível ainda neste ano.”
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