Iniciativa do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), o Projeto de Lei 98/2019 autoriza o uso noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas à rede municipal de ensino. A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Justificativa
Pais e responsáveis de crianças de 0 a 3 anos e 11 meses que trabalhem à noite serão beneficiados. Para isso, precisam apenas comprovar suas necessidades.
A justificativa do projeto chama a atenção para o fato de a infância ser uma etapa fundamental da vida – isto é, sobretudo os 3 primeiros anos, decisivos no desenvolvimento físico e mental.
Dever do estado e aumento da demanda
Também cita a Constituição quanto ao direito da criança à Educação Infantil – um dever do Estado – mediante a garantia de atendimento em creches e pré-escolas de crianças de 0 a 6 anos.
Ainda segundo o documento, o contingente de trabalhadores no noturno integral ou parcial era de quase 7 milhões em 2016.
“O crescimento do trabalho noturno traz consigo o aumento da demanda pelo cuidado com os filhos dos trabalhadores que estão em idade entre 0 a 3 anos e 11 meses”, explica o vereador.
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