Ericka Perestrelo
Quarta, 30 Maio 2012 18:32
Comerciantes terão mais prazo para solicitar Alvará Condicionado – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 215/2012, que estende o prazo para que os comerciantes solicitem o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
A aprovação em plenário aconteceu logo depois do parecer favorável dado à matéria, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
O presidente da CCJ, vereador Arselino Tatto ( PT ) comentou a aprovação.
Comerciantes terão mais prazo para solicitar Alvará Condicionado – Ouça o ver. Arselino Tatto (PT) by radiowebcamarasp
Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o documento permite que comerciantes continuem com as portas abertas mesmo que seus negócios estejam instalados em imóveis sem alvará de funcionamento.
Assim, eles podem exercer as atividades enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos.
Agora o projeto deverá passar por uma segunda votação em plenário. Se for aprovado e sancionado pelo Executivo, os comerciantes terão até o dia 31 de março de 2013 para procurar a regularização.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet.
Mais informações no site www.prefeitura.sp.gov.br
