Ericka Perestrelo
Quarta, 13 Junho 2012 19:21
Comissão aprova a publicação das multas aplicadas nos transportes coletivos – ouça o boletim by radiowebcamarasp45
A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia deu parecer favorável, nesta quarta-feira, ao Projeto de Lei (PL) 32/2011, do vereador Abou Anni (PV), que torna obrigatória a divulgação de multas aplicadas a motoristas do transporte coletivo urbano de passageiros por infrações de trânsito.
A justificativa da proposta se baseia na Lei Orgânica do Município, que, em seu artigo 81, abre a possibilidade de publicação desse tipo de infração.
O texto do projeto prevê a divulgação em tempo real, através do site da Prefeitura, constando a data da infração e sua gravidade, bem como dados referentes ao veículo e a qual consórcio ou empresa pertence.
Na próxima reunião ordinária da comissão, representantes de todas as empresas responsáveis pelos ônibus do transporte público da cidade estão convidados para discutir o assunto e ainda a qualidade dos serviços prestados.