Ericka Perestrelo
Quarta, 07 Agosto 2013 16:20
Comissão pede que CET fiscaliza vagas para deficientes by Web Radio Câmara SP
A fiscalização das vagas de estacionamento destinadas aos deficientes físicos foi o pedido feito ao presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) por meio de requerimento aprovado na Comissão de Administração Pública da Câmara, nesta quarta-feira (07/08).
O documento foi elaborado pelo vereador Mario Covas Neto (PSDB) após receber reclamações da população acusando o descumprimento das normas referentes a essas vagas.
O requerimento destaca que segundo o Decreto 5.296/2004, em estacionamentos com até 100 vagas, uma deve ser destinada a deficientes físicos, já estabelecimentos maiores deve reservar 2% do total de vagas para esse público.
O texto também lembra que a Lei 10.098/2000, prevê que em todas as áreas de estacionamentos, localizadas em vias ou espaços públicos, devem ter vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para os veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Durante a reunião, os vereadores também decidiram renovar o convite feito ao secretário municipal dos transportes, Jilmar Tatto, para prestar esclarecimentos quanto ao transporte público na capital.
O presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), explicou que, de acordo com requerimento aprovado no mês de junho, o secretário compareceria à comissão no dia de hoje.
A nova data para a participação do secretário na reunião da Comissão de Administração pública ainda não foi definida.
