Da redação
Segunda, 16 Abril 2012 – 11:48
Critérios para preenchimento de vagas no TCM – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A Câmara Municipal promove, no dia 23 de abril, um encontro para debater os novos critérios para o preenchimento das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Município.
Será discutida a possibilidade da indicação de servidores de carreira dos tribunais de contas e do Legislativo para esses cargos.
Desde que foi criado, o TCM de São Paulo sempre teve seus conselheiros indicados unicamente pelo Executivo e pelo Legislativo.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou jurisprudência ao julgar um caso semelhante.
Com base na interpretação dos artigos 73 e 74 da Constituição Federal, a corte abriu a possibilidade para que os tribunais de contas destinassem vagas para esses servidores de carreira.
Entre os convidados para participar do evento estão os juristas Ives Gandra Martins, Sílvio Rocha e Adilson Dallari.
Foram convidados também conselheiros do TCM e representantes de tribunais de contas de outras localidades do país, entre eles, o procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg, que representará a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon, entidade que congrega todos os tribunais de contas do Brasil.
O debate, que será realizado pela Escola do Parlamento, a partir de iniciativa do mandato do vereador Carlos Neder, começa às 10h, no Plenário 1º de Maio da Câmara Municipal.
