Ericka Perestrelo
Segunda, 15 Outubro 2012 10:39
Decreto facilita fechamento de empresas – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
O governado Geraldo Alckmin assinou decreto que facilita o processo de encerramento de empresas no Estado de São Paulo.
A medida vai beneficiar 1,4 milhão de empresas.
O documento simplifica procedimentos de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e para suspensão de atividade de empresas do Simples Nacional.
A partir da publicação do decreto, as empresas optantes do Simples Nacional ficam dispensadas da apresentação de uma série de documentos, como a declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição, a relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco, entre outros.
