Célia Bravin
Quarta, 07 Novembro 2012 08:31
Inscrições do Microempreendedor exige novos documentos – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A partir de agora, para ser oficialmente Microempreendedor Individual (MEI) é necessário preencher um cadastro com informações como o número do Título de Eleitor ou do recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física( IRPF).
Além disso, é preciso apresentar CPF, data de nascimento, CEP da residência e do local de funcionamento da microempresa.
É considerado Microempreendedor individual quem tem renda anual de até R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês), ser optante do Simples Nacional e que não tenha participação em nenhuma outra empresa.
Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 31,10) a título de contribuição previdenciária ao INSS; R$ 1 de ICMS para o Estado( comércio ou indústria) e mais R$ 5 de ISS para o município (prestação de serviço), um total de R$ R$ 37,10.
Sete postos do Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) possuem agentes treinados e capacitados para orientar e atender o empreendedor que desejar formalizar o negócio.
Serviço:
CAT Luz (Av. Prestes Maia, 913/919)
CAT Itaquera (Rua Gregório Ramalho, 12)
CAT São Mateus I (Av. Mateo Bei, 1.641)
CAT Santana (Rua Voluntários da Pátria, 1.553)
CAT Lapa I (Rua Monteiro de Melo, 342)
CAT Interlagos (Av. Interlagos, 6.122)
CAT Itaim Paulista (Av. Marechal Tito, 3.012)
