Da redação
Quarta, 14 Março 2012 – 16:24
Lei da Ficha Limpa será promulgada amanhã – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo promulga nesta quinta-feira, dia 15, a Lei Ficha Limpa para servidores e agentes públicos municipais da capital.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) que cria a Ficha Limpa foi aprovado em segunda votação no dia 7 de março e impede a nomeação de servidores e agentes públicos municipais condenados em definitivo pela Justiça.
O texto, de autoria coletiva dos parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo, segue as regras impostas pela lei federal que criou a Lei da Ficha Limpa para os agentes políticos em todo o país.
A lei estabelece as regras de inelegibilidade em casos da prática de crimes como, por exemplo, corrupção, abuso econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Recentemente a medida foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições deste ano.
Na prática, estão sujeitos à nova regra secretários, servidores e agentes públicos da administração direta e indireta da Prefeitura de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e Tribunal de Contas do Município.
A medida se estende aos integrantes de conselhos municipais, inclusive o Conselho Tutelar , e empregados que atuem em empresas públicas.
Também será exigida a Ficha Limpa de “dirigentes de instituições sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas”.
Outra novidade, é a exigência para que os nomeados para os cargos públicos da administração direta e indireta comprovem, anualmente, que não estão inelegíveis para atuar no setor público.
