Ericka Perestrelo
Terça, 20 Março 2012 – 15:38
Licença Condicionada via internet – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
Os interessados em obter o “Auto de Licença de Funcionamento Condicionado” e assim regularizar seus estabelecimentos comerciais podem fazer a solicitação pela Internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
O vereador Marco Aurelio Cunha (PSD) destacou que o sistema facilita e emissão das licenças.
Licença Condicionada via internet – Ouça o ver. Marco Aurélio Cunha (PSD) by radiowebcamarasp
O Alvará Condicionado, como ficou conhecido durante seu processo de aprovação na Câmara Municipal, permite que comerciantes com negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização.
Rogério Pinto Coelho Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, explicou que a entidade vai fazer o possível para auxiliar os comerciantes.
Licença Condicionada via internet – Ouça o pres. da Associação Comercial, Rogério Amato by radiowebcamarasp
Os comerciantes que estão em situação irregular precisam estar atentos também ao fato de que a lei 15.499, de 07/12/2011, determina em seu artigo 9º um prazo de 180 dias a partir da regulamentação para que os interessados solicitem o documento.
Desta forma, o alvará deve ser solicitado até a segunda metade de junho.
Depois disso, os estabelecimentos ficam sujeitos às penalidades previstas em lei.
O supervisor de uso e ocupação do solo da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Alfonso Orlandi Neto, falou que a secretaria vai propor um aumento no prazo.
Licença Condicionada via internet – Ouça o supervisor municipal, Alfonso Orlando Neto by radiowebcamarasp
A legislação institui esta licença provisória, que terá validade de até quatro anos.
Segundo informações da Prefeitura, já foram emitidos cerca de 100 alvarás.
É importante ressaltar que o Auto de Licença somente produz efeito depois de efetivamente expedido. Ou seja, não basta solicitar para estar regularizado.
