Ericka Perestrelo
Quarta, 28 Novembro 2012 17:36
Projeto cria prazo para regularização de calçadas – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 421/2012, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que determina que os munícipes sejam notificados antes de receberem multas por calçadas mal conservadas. A proposta altera a Lei Municipal 15.442, conhecida com Lei das Calçadas.
A finalidade da notificação prévia é criar um prazo para o entendimento entre cidadão e poder público quanto à adequação da calçada.
A vereadora Edir Sales (PSD) explicou que os vereadores da Casa são favoráveis a modificação da Lei.
Projeto cria prazo para regularização de calçadas – Ouça a ver. Edir Sales (PSD) by radiowebcamarasp
De acordo com o projeto, a Lei 15.442 já fez um ano e ainda não é aplicada para a maioria população, justamente pela falta de clareza e orientação e, por isso, é necessário notificar a irregularidade para depois promover a aplicação das multas.
A Lei das Calçadas nasceu do projeto de lei de autoria do ex-vereador Domingos Dissei.
