Da redação
Terça, 11 Setembro 2012 20:27
Lei de Acesso à Informação – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A Câmara Municipal de São Paulo realizou na noite desta terça-feira um seminário sobre a Lei de Acesso à Informação.
O encontro reuniu especialistas no tema e teve como objetivo divulgar as novas normas e os canais de comunicação para o cidadão obter os dados.
A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer pessoa interessada.
O 1º secretário do Legislativo, Ítalo Cardoso (PT), promotor do evento, espera que a abertura de dados seja útil para a Comissão da Verdade Vladimir Herzog, que ele preside.
O colegiado apura casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar.
A Lei nº 12.527 entrou em vigor em 17 de maio deste ano para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os interessados podem pedir os dados em formulário disponível no site do órgão ou no Serviço de Informações ao Cidadão do mesmo setor da administração pública.
A resposta deve ser dada no prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
Os servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.
Os órgãos públicos também são obrigados a divulgar em seus sites dados sobre estrutura organizacional, programas e ações em desenvolvimento, repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações e a remuneração de ocupantes de postos públicos.
Mais detalhes sobre a Lei de Acesso à Informação podem ser encontrados no site da Controladoria Geral da União: www.cgu.gov.br.
O portal www.saopaulo.sp.leg.br também disponibiliza os dados da Casa, além de orientações sobre a nova legislação.
