Célia Bravin
Quinta, 01 Março 2012 – 12:42
Subprefeitura de Perus esclarece sobre a Licença de Funcionamento Condicionado – Ouça o boletim by radiowebcamarasp
A Subprefeitura de Perus, por intermédio da Supervisão Técnica de Fiscalização, realiza reunião destinada a comerciantes nesta quinta-feira, às 14h, no CEU Parque Anhanguera, para esclarecer a Licença de Funcionamento Condicionado.
O objetivo é esclarecer os principais aspectos da Lei 15.499, de 7 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 52.857, de 20 de dezembro de 2011, que institui a Licença de Funcionamento Condicionado.
Na prática, a intenção é que os comerciantes consigam obter a licença de funcionamento definitiva para seus negócios.
Antes da lei havia o vínculo da concessão da licença com a regularização da edificação.
Porém, se o imóvel não fosse regularizado, não era autorizado o pedido de funcionamento.
Agora, desvinculou-se a licença de funcionamento da regularização do imóvel.
O CEU Anhanguera fica na Rua Pedro José de Lima, 1.020.
