Para impedir a degradação de áreas urbanas da cidade de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 97/2018 estabelece deveres ao município em relação à prevenção do uso de drogas, internação compulsória de usuários e proteção de suas famílias. De autoria do vereador Fernando Holiday (DEM), o projeto também autoriza o Executivo a contratar entidades privadas para implementar ações de recuperação e ressocialização.
Segundo Holiday, as operações de recuperação em espaços públicos, como na Cracolândia, tiveram o efeito negativo de dissipar usuários e traficantes, antes concentrados em um único local, para pequenos núcleos distribuídos pela cidade. O vereador aponta que, até o momento, o município se mostrou omisso em relação a esse novo problema. “É isto que este projeto tenta mudar, ao criar normas para responsabilidade municipal”, destaca o vereador.
O projeto determina que o Poder Executivo disponibilize, através do SUS (Sistema Único de Saúde), alternativas de tratamento para os usuários de drogas, bem como apoio às suas famílias, visando a “ressocialização, prevenção, combate ao consumo e diminuição de riscos sociais e criminais”.
Paralelamente, o PL, em tramitação na Câmara, estabelece que os órgãos municipais de segurança irão atuar com forças federais e estaduais, órgãos de saúde e entidades privadas, para a identificação e combate a narcotraficantes, a atividades relacionadas ao narcotráfico e a organizações criminosas. Ainda são propostas ações de revitalização de espaços urbanos e a possibilidade de medidas reparatórias.
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