Entre os termos mais utilizados durante os processos legislativos e jurídicos, a palavra admissibilidade é bastante usada. O significado está relacionado às condições necessárias para que uma proposta possa iniciar um caminho de avaliação.
Para que uma iniciativa legislativa (projetos, requerimentos, moções, etc.) inicie a tramitação, é preciso verificar se atende a alguns requisitos básicos. É necessário que todas estas matérias estejam de acordo com pressupostos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade, adequação financeira e orçamentária. A admissibilidade é a condição mínima de aceitar o início de discussão de um tema.
Este parâmetro serve para realizar uma espécie de seleção de demandas propostas, com o objetivo de que apenas as que preencham os requisitos básicos sejam admitidas e passem para a fase de análise do seu mérito.
