Na atividade parlamentar municipal é necessário legislar também sobre os assuntos tributários da cidade. A definição de valores de impostos e tributos é feita através da definição de uma alíquota: o percentual que incide sobre algo que será tributado.
O artigo 145 da Constituição Federal determina que no Brasil os impostos estejam em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte, o que faz com que as alíquotas sejam progressivas. O direito tributário determina que quanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota. Pelo mesmo princípio, quem gasta menos dinheiro, também paga tributos menores.
Mas também podem existir alíquotas fixas que valem igualmente para todos os contribuintes.
