Na manhã desta quinta-feira (26/8), a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo discutiu a consolidação do Plano de Trabalho para o Grupo para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo.
Entre os objetivos do Plano de Trabalho para o Grupo para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo está a formalização, junto ao Poder Público e às concessionárias dos serviços essenciais, de protocolos e fluxos mais simplificados à regularização do fornecimento de água e energia elétrica, tanto para imóveis verticalizados quanto para ocupações horizontais, garantindo a possibilidade de regularização.
“O grupo de trabalho não trata somente de intenções, mas de um empenho técnico e político para que avancemos na garantia dos direitos aos serviços básicos de milhares de famílias que encontram oportunidades de abrigo por meio da luta por moradia que ocupa edifícios inutilizados e abandonados na região central, ” explicou vereador Eduardo Suplicy (PT), que esteve à frente do debate nesta manhã.
Durante a reunião, foi aprovado requerimento para a integração de representantes das assessorias técnicas e de pesquisadores da FIU (University Park da Florida International University), USP (Universidade de São Paulo) e da Universidade Federal do ABC ao Grupo de Trabalho.
Poder Executivo
Representando a Secretaria Municipal de Habitação, João Carlos de Oliveira falou sobre as vistorias realizadas pelo Executivo. “Nós já temos alguns prédios que foram visitados. A vistoria nos auxilia a ter uma análise real da situação para que a gente possa ter um quadro de como será feito o projeto inicial de nosso trabalho”, comentou João Carlos.
Defensoria Pública
Segundo Alan Ramalho, defensor público de São Paulo, o trabalho do grupo já trouxe bons resultados até o momento. “A minha percepção é que as lideranças dos movimentos e os coletivos se utilizam de todos os meios possíveis para atender as recomendações e orientações. Mas é claro que existem alguns limites, daí a necessidade da atuação da política pública do município”, observou o defensor.
Enel
Marcos Augusto Mesquita Filho, diretor de relações institucionais da Enel em São Paulo, trouxe para a discussão, a posição da empresa de distribuição de energia a respeito de algumas solicitações do grupo. Segundo ele, não há como se posicionar favoravelmente. “Quando o grupo fala da não criminalização dos movimentos sociais, sendo que pode ficar evidente o furto de energia, por exemplo”, justificou.
O Plano de Trabalho tem como pauta a adoção da tarifa social em favor das ocupações que passarem pela regularização dos serviços, de modo que o custeio do consumo de água e energia elétrica pelos moradores seja acessível e compatível com as condições da população de baixa renda, além de promover, por meio das regularizações, melhorias das condições de segurança dos prédios ocupados, sem a criminalização dos ocupantes.
Movimento sem moradia
Presente à reunião, Carmen Silva representou o Movimento Sem-Teto do Centro. Ela demonstrou preocupação sobre a utilização da energia elétrica e a criminalização dos moradores das ocupações. “O meu receio tem fundamento. Não está dentro da deliberação da Enel não criminalizar sobre a questão do furto de energia”.
Encaminhamento
O colegiado decidiu para o próximo mês, o agendamento de mais uma reunião do grupo, além de visitas técnicas às ocupações.
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Outras demandas
A Comissão também aprovou, por meio de requerimento, a elaboração de um documento com as demandas apresentadas pelos indígenas em Audiência Pública realizada no dia 19/8 para encaminhamento à Prefeitura de São Paulo. São demandas e preocupações com o meio ambiente, além de solicitações de apoio e respeito aos índios moradores da capital.
Entre elas, a solicitação de apoio para a aprovação do PL (Projeto de Lei) 181/2016, do ex-vereador Nabil Bonduki (PT) com coautoria de outros parlamentares e ex-vereadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara de São Paulo e que segue em tramitação na Casa, pede a criação de política municipal para fortalecer as questões ambientais, culturais e sociais referentes às terras indígenas.
