O prefeito Fernando Haddad sancionou no último sábado (20/9) o Projeto de Lei (PL) 198/2014, que libera as cooperativas da obrigação de serem filiadas à OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) para participar de processos licitatórios junto ao Executivo.
A proposta, agora Lei Municipal n° 16.073, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no último dia 17/9.
A obrigação tinha sido instituída por uma lei do ano passado e foi mal recebida pelos membros das cooperativas. Na opinião das associações do setor, a necessidade de filiação ia contra a Constituição, que veda a interferência estatal no funcionamento das organizações do tipo.
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(22/09/2014 – 12h21)
