Segundo dia do Congresso Luso-Brasileiro de Legística na Câmara. Foto: Luiz França / CMSP
O I Congresso Luso-Brasileiro de Legística, ocorrido na quinta-feira (21/3) e sexta-feira (22/3), na Câmara Municipal de São Paulo, reuniu cerca de 150 profissionais e especialistas ligados ao Direito por dia, inclusive representantes do Legislativo de outras capitais e estados do país.
O objetivo foi debater a dinâmica do processo legislativo e a efetividade das normas legais produzidas, que são as bases da Legística, um dos ramos das Ciências Legislativas. Foi homenageado o jurista português Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da Universidade de Lisboa e autor do livro Manual de Legística: Critérios Científicos e Técnicos para Legislar Melhor, texto considerado referência na área.
O congresso também buscou debater a efetividade das normas e leis criadas pela Câmara paulistana e pela ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), responsáveis pela organização do congresso.
De acordo com a procuradora-chefe da Câmara, Maria Nazaré Lins Barbosa, foi mais uma ação voltada ao desenvolvimento do processo legislativo no Brasil. “Esse congresso, o primeiro feito especificamente com Portugal, é um autêntico marco, não só para a Câmara paulistana, mas também para muitas outras câmaras e assembleias”, afirmou Maria Nazaré. “(Vieram) interessados em estudar mecanismos de simplificação e organização da legislação, algo extremamente relevante do ponto de vista social”, disse ela.
Para a procuradora-chefe, a partir da realização do congresso, a Câmara Municipal de São Paulo entra para a vanguarda da aplicação da Legística. “Em 2007, foi criado na Casa um setor na Procuradoria de elaboração legislativa, que tem assessorado na própria técnica de redação na legislação paulistana”, comentou Maria Nazaré.
Outro exemplo de engajamento foi a criação, em 2018, de uma equipe de assuntos legislativos responsável por conferir, com apoio tecnológico, maior visibilidade à legislação municipal, com a clareza possível e voltada a todos os munícipes. “Nosso objetivo é organizar a legislação, mostrá-la de maneira atualizada e clara. Portanto, com todo esse esforço de discutir, organizar e verificar a efetividade das normas produzidas, acreditamos que São Paulo está fazendo história”, resumiu Maria Nazaré.
Para Rubens Naman Rizek Júnior, secretário municipal de Justiça de São Paulo, o Congresso de Legística vai ao encontro da necessidade de modernização e maior transparência dos processos legislativos. “O problema do Brasil hoje é jurídico. A confusão normativa que temos desde a Constituição de 88 no país é inacreditável, são mais de cinco milhões de normas editadas em diferentes esferas”, afirmou Rizek Júnior, para quem este é um dos temas mais relevantes no momento. “Sem o enfrentamento desse problema não vamos conseguir avançar com a rapidez que a sociedade brasileira merece”, disse o secretário.
Em sua participação no Congresso, Rizek Júnior falou sobre o processo da organização legislativa no Brasil, destacando a importância do estudo da Legística e também da realização do evento em parceria com Portugal. “A Prefeitura, além de colaborar, agradece a iniciativa da Câmara porque esse é um tema de muito apreço, que vai ajudar o Executivo sobremaneira a superar os entraves burocráticos tão graves no nosso país”, apontou o secretário.
Autor de uma palestra sobre a cooperação entre o Executivo e o Legislativo na conformação das leis, Elival da Silva Ramos, professor-titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), destacou que o congresso aproximou a sociedade do trabalho legislativo.
Ao ampliar o acesso ao debate jurídico desta natureza, segundo o professor da USP, a iniciativa segue na contramão da instabilidade corrente. “A questão da clareza e coerência nos textos legislativos é muito ligada à segurança jurídica, que é uma das questões brasileiras mais importantes hoje, pois baliza investimentos e parcerias com o setor privado, etc. Além disso, auxilia o cidadão a saber quais são seus direitos e deveres. Esse processo depende de leis claras e precisas. E a Legística tem um papel fundamental nisso”, disse Ramos.
O evento foi realizado pela Escola do Parlamento e pela CELEG (Centro de Estudos Legislativos), ambos da Câmara Municipal de São Paulo, e também pelo ILP (Instituto Legislativo Paulista), da Assembleia Legislativa paulista.
