A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu aval para a tramitação do PL (Projeto de Lei) 86/2018, que dispõe sobre a suspensão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis declarados de utilidade pública.
Segundo o vereador Aurélio Nomura (PSDB), autor da proposta, o PL surgiu ao saber de um imóvel considerado, há 10 anos, de utilidade pública, cujo proprietário, porém, continuava a ser obrigado a pagar o imposto, mesmo sem poder utilizá-lo e ainda que o município não tivesse dado uma finalidade ao patrimônio.
“Depois de receber essa reclamação, fui levantar outras situações. Descobri que temos milhares de imóveis na mesma circunstância na cidade. Se a lei for aprovada, daremos aos contribuintes próximos de perder o imóvel, a possibilidade de deixar de pagar um imposto que não é devido, já que nem sequer eles têm condições de usá-lo”, avaliou o vereador.
Também de autoria de Nomura, continua a tramitar o projeto 262/2018, que permite a implantação de cantinas e outras formas de captação de bens e recursos para os CEUs (Centros Educacionais Unificados).
Além da alimentação, o PL prevê que os locais possam realizar parcerias para receber doações de livros, equipamentos de informática, uniformes esportivos, figurinos, instrumentos musicais e mesmo alugar equipamentos ou espaços para particulares. “Os CEUs não são mais utilizados apenas por alunos, mas por toda a comunidade, com teatro, shows, eventos esportivos, entre outros. Essa renda poderá ser revertida para as necessidades de cada unidade, desde que todas as formas de arrecadação adotadas obedeçam às leis municipais e não interfiram negativamente na finalidade principal do equipamento público”, disse Nomura.
Outra proposta aprovada pelos membros da CCJ é o PL 295/2018, de autoria do vereador André Santos (PRB), que pretende obrigar todos os restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos assemelhados a oferecer ao menos uma opção de sobremesa sem adição de açúcar.
O vereador diz ter tido contato com pessoas com restrição de açúcar na alimentação, por questões de saúde, que não têm opção de sobremesa nesses locais. “Como sabemos que é muito caro, muitas vezes, ter um produto sem venda recorrente, optamos que exista ao menos uma sugestão nessas condições. O número de pessoas com diabetes vem crescendo muito, vai chegar um momento em que eles não terão opção em nenhum desses lugares”, disse o vereador.
