A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizou, na manhã desta quinta-feira (15/7), Audiência Pública virtual onde discutiu os impactos na capital da possível aprovação da PEC da Reforma Administrativa, como é popularmente chamada a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 32, como também é conhecida, altera dispositivos da Constituição sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo do Governo Federal é dar início a uma ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Entre as principais medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição, há a alteração no regime de contratação, remuneração e desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. A PEC da Reforma Administrativa também propõe que a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado.
A Audiência Pública desta quinta-feira foi conduzida pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), autor do requerimento para realização do debate. Também participou o vereador Faria de Sá (PP).
Manifestações
Primeiro participante da audiência, Fausto Augusto Junior, diretor técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), fez uma exposição sobre os principais pontos da PEC 32 e comentou seus impactos no funcionalismo público e na sociedade em geral. “É importante a gente colocar aqui nesse espaço de audiência pública, para as pessoas, para o cidadão de São Paulo, que não será só o servidor público que será afetado, mas quem será afetado, principalmente, é a população em geral, uma vez que você vai assistir uma desconstrução do Estado como a gente conhece, um questionamento do Estado, do que a constituição consignou, do estado democrático e social. E, de alguma forma, a gente vai ver o encolhimento das ações sociais. É bom lembrar que as mudanças de vínculo incidirão principalmente nas carreiras dos direitos sociais. Nós estamos falando de saúde, educação, assistência social, previdência que serão fortemente afetados”, afirmou.
Na sequência, Maria Lucia Fattorelli, representante da Auditoria Cidadã da Dívida, fez críticas à Proposta de Emenda à Constituição e suas consequências. “A PEC 32, de fato, não é uma reforma, é uma destruição da estrutura de Estado. Nós precisaríamos de uma reforma para melhorar o que já existe. O que já existe tem prestado um serviço à sociedade, mas vários pontos precisariam ser aprimorados. Precisaríamos de mais investimentos e tudo o mais. E essa PEC 32 não traz uma reforma para melhorar o que precisa ser melhorado, ela destrói o que já temos. E a sociedade será a maior prejudicada”, alertou.
Na mesma linha se manifestou Vladimir Nepomuceno, consultor de entidades sindicais, servidor público federal aposentado e ex-diretor do DIEESE. “Não é uma reforma federal, é uma nacional porque, ao mexer nos artigos 37, 38, 39 e 40 [da Constituição], está mexendo com a administração pública como um todo, nas três esferas e nos três Poderes. Isso vai afetar servidores federais, estaduais e municipais dos legislativos das três esferas, vai ativos, aposentados e pensionistas, tanto os atuais quanto os futuros. Aliás, futuros servidores aposentados não vão existir, porque não vão entrar mais servidores sequer para se aposentar. Uma outra coisa, 100% da população vai ser afetada, principalmente a parte mais necessitada, mas também as outras”, criticou.
Os deputados federais, Ivan Valente (PSOL) e Paulo Teixeira (PT) também fizeram diversas críticas ao texto da PEC 32 e defenderam a importância da atuação dos servidores públicos na manutenção dos serviços essenciais à população previstos na Constituição.
Entidades
Na audiência, se manifestaram diversos representantes de entidades sindicais e de serviços públicos. O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, se posicionou contrário à PEC da Reforma Administrativa. “Esta reforma não pode sequer passar pela Comissão Especial, não pode ir a Plenário. É um caos, é a destruição do estado brasileiro”, criticou.
Outro a se manifestar contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição foi o presidente da FASP (Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo), Cássio Vieira Pereira dos Santos. “O que nos interessa aqui, hoje, é alertar a sociedade dos males que essa PEC 32 vai trazer à população, à justiça social. Porque, ela busca retirar da competência do estado e transferir para a competência da iniciativa privada uma série serviços essenciais fundamentais para que nós possamos ter mais igualdade de oportunidades aqui para os cidadãos – serviços de educação, serviços de saúde, e mesmo os principais serviços meios que sustentam essas atividades finalísticas, atividades-meio, as atividades de auditoria, engenharia, gerência da administração pública – todas essas estão em grande risco a partir da PEC 32”, comentou.
Pelo Fórum de Entidades Sindicais, Marcia de Oliveira também se posicionou contrária à PEC da Reforma Administrativa. “Nós somos contra a PEC 32 porque, antes de mais nada, o Fórum quer garantir a prestação de serviço público com qualidade à população de São Paulo. Não se trata de um trabalho corporativista, mas sim uma briga pelo serviço com qualidade, com servidores treinados, com servidores podendo ter a melhor entrega”, destacou.
Claudio Fonseca, presidente do SINPEEM (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), também criticou a PEC. “Já foi bastante explicitada a abrangência dessa reforma administrativa, que não é só uma reforma administrativa, é uma reforma do Estado brasileiro, para diminuir, inclusive, a sua atribuição de dar não só assistência à saúde, como à educação e à assistência social. É uma reforma que diminui as obrigações do Estado para com a população. E combate os direitos dos servidores públicos”, afirmou.
O presidente da CONACATE Confederação Nacional de Atividades e Carreiras Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Jr, se posicionou contrário à PEC 32 e elogiou a iniciativa do debate promovido pela CCJ. “As câmaras municipais de todo o Brasil, e não poderia ser diferente, a Câmara de São Paulo, estão de parabéns. Chamam para si a responsabilidade do debate deste tema nacional de tamanha envergadura. As audiências ocorrem por todo o Brasil. Neste instante mesmo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e em outras tantas programadas. Resultam, via de regra, por apelar para que o Congresso Nacional não delibere sobre a PEC 32 antes de ouvida a sociedade, por seus legislativos estaduais e municipais”, apontou.
Também participaram da Audiência Pública e se posicionaram contra à PEC 32 o presidente da FENAGUARDAS (Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais), Luiz Vecchi; a presidente do SINDILEX (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Sônia Alves; o presidente da SAVIM (Sindicato dos Agente Vistores de São Paulo), Mário Fortunato; a secretária-geral do SIMESP (Sindicato dos Médicos de São Paulo), Juliana Sales; o diretor de finanças do SINDGUARDAS-SP (Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo), Márcio dos Santos; o presidente do SINDSEP (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), Sérgio Antiqueira; a presidente do SINPSI-SP – Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo, Fernanda Magano; o presidente da APROFEM – Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo, Ismael Nery Palhares Junior; a diretora cultural do SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, Norma Santos; o diretor da ANIS (Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo), Felipe Torres; o presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), Marcos Geraldo Batistela; a presidente da ADAM – Associação dos Administradores do Município, Márcia de Oliveira; o secretário do SEDIN (Sindicato dos Educadores da Infância), Eduardo Kennedy Pacífico; o vice-presidente da SEAM (Sociedade de Engenheiros e Arquitetos Municipais), João D’Amaro; o presidente da FENALE (Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal), José Eduardo Rangel;
Houve, ainda, manifestações contrárias à PEC da Reforma Administrativa de munícipes participantes do debate.
A íntegra da Audiência Pública desta quinta-feira está disponível neste link.
